Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2022

Institui o Programa Municipal “Café da Gente” no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

A presente proposição legislativa visa instituir o Programa Municipal “Café da Gente” no município de Miguel Pereira, uma política pública primordial de Assistência Social no combate à fome e melhoria da qualidade de vida.
O programa busca garantir a primeira refeição das pessoas que acordam cedo para ir trabalhar e para aquelas que estão em busca de emprego, que por conta do tempo corrido ou por falta de condições financeiras não conseguem fazê-lo de forma digna.
Neste contexto, o Projeto se amolda aos itens 02 e 03 da Agenda 2030 da ONU (02 — Fome zero e agricultura sustentável: acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável - 03 — Saúde e bem-estar: assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades), com a finalidade de desenvolver uma estratégia de segurança alimentar, no âmbito local, buscando assegurar o acesso da população a alimentos adequadamente produzidos em cadeias produtivas seguras, locais, diversificadas, saudáveis e sustentáveis.