Mensagem nº 190 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2022
Número
190
Data de Apresentação
03/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza o Reajuste do Aluguel Social, estabelecido através da Lei n.º 3.960, de 05 de agosto de 2022.
Indexação
Observação
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores do Município de Miguel Pereira, projeto de lei que autoriza reajuste do aluguel social, instituído pela Lei Municipal n.º 3.960, de 05 de agosto de 2022, na forma justificada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, através do Processo administrativo n.º 746/2022.