Mensagem nº 156 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2022
Número
156
Data de Apresentação
29/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a concessão de prazo para a regularização de obras em desacordo com o Código de Obras Municipal.
Indexação
Observação
A permissiva solicitada a esta Casa, apresentada no projeto de lei encaminhado, tem por finalidade essencial a possibilidade do contribuinte legalizar o seu imóvel ou obras de acréscimo e modificação efetuadas sem a autorização municipal e em desacordo com o Código de Obras.
A finalidade que busca esse Executivo quando propõe a possibilidade da legalização do imóvel é obter uma base de cálculo para a geração dos impostos devidos, principalmente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, além de gerar para o cidadão uma possibilidade de registrar sua edificação perante o Registro Geral de Imóveis.
Obviamente, determinadas construções não poderão ser legalizadas, por estarem em áreas de risco, área de preservação ambiental, dentre outras situações devidamente previstas no projeto de lei.
Temos certeza que muitos esperam por essa futura lei para terem a oportunidade de legalizarem seus imóveis e com isso poderem estar com sua situação resolvida perante a Prefeitura.
A finalidade que busca esse Executivo quando propõe a possibilidade da legalização do imóvel é obter uma base de cálculo para a geração dos impostos devidos, principalmente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, além de gerar para o cidadão uma possibilidade de registrar sua edificação perante o Registro Geral de Imóveis.
Obviamente, determinadas construções não poderão ser legalizadas, por estarem em áreas de risco, área de preservação ambiental, dentre outras situações devidamente previstas no projeto de lei.
Temos certeza que muitos esperam por essa futura lei para terem a oportunidade de legalizarem seus imóveis e com isso poderem estar com sua situação resolvida perante a Prefeitura.