Mensagem nº 156 de 2022

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Mensagem

Ano

2022

Número

156

Data de Apresentação

29/08/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Encaminha Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a concessão de prazo para a regularização de obras em desacordo com o Código de Obras Municipal.

    Indexação

    Observação

    A permissiva solicitada a esta Casa, apresentada no projeto de lei encaminhado, tem por finalidade essencial a possibilidade do contribuinte legalizar o seu imóvel ou obras de acréscimo e modificação efetuadas sem a autorização municipal e em desacordo com o Código de Obras.

    A finalidade que busca esse Executivo quando propõe a possibilidade da legalização do imóvel é obter uma base de cálculo para a geração dos impostos devidos, principalmente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, além de gerar para o cidadão uma possibilidade de registrar sua edificação perante o Registro Geral de Imóveis.

    Obviamente, determinadas construções não poderão ser legalizadas, por estarem em áreas de risco, área de preservação ambiental, dentre outras situações devidamente previstas no projeto de lei.

    Temos certeza que muitos esperam por essa futura lei para terem a oportunidade de legalizarem seus imóveis e com isso poderem estar com sua situação resolvida perante a Prefeitura.