Mensagem nº 193 de 2022

Encaminha, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Ordinária que altera a Tabela VI “Valor de Metro Quadrado de Edificação”, para determinação do Valor Venal, base de cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de 2022 e dá outras providências.

A alteração proposta visa a modificação dos valores previstos anteriormente na Tabela VI, da Lei nº 3.993, de 13 de outubro de 2022, visto que na edição original da Lei supracitada, estes valores, que se referem ao metro quadrado da edificação para a apuração base de cálculo do IPTU, estavam expressos em Reais, o que acarretaria a necessidade de se baixar Ato Normativo todos os exercícios para atualizar aqueles valores.
A atual propositura, visa somente alterar a forma como esses valores foram expressos, passando a ser na forma de UFIR-MP, não havendo mais a necessidade de atualização anual através de ato específico.
Mister se faz ressaltar que o presente projeto se não trata de nenhuma alteração de valor já devidamente aprovado por V. Exªs havendo somente alteração na forma como esses valores são expressos.