Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2022

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 883.155,84.

Trata-se de solicitação para abertura de crédito especial com a finalidade de atender a situação emergencial ocorrida em 07 de fevereiro de 2022, no Bairro Mangueiras.
Conforme pode-se observar no parecer técnico 2022 113 PT CGRR ER, do Ministério do Desenvolvimento Regional, houve aprovação das metas 02 (Pavimentação e Gabião da Travessa Pedro Lima) e 03 (ponte de concreto à Rua Lúcio J. Malheiros). Dito de outra forma, o Ministério autorizou a quantia de R$ 883.155,84, para realização das intervenções necessárias a fim de mitigar os impactos negativos causados pelas fortes chuvas no período de 07 de fevereiro de 2022.
Portanto considerando a relevância do caso, requeremos a autorização para abertura de crédito especial, com o propósito de iniciar procedimento licitatório para contratação de empresa, para a realização das obras autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, tendo como finalidade resguardar a segurança da população e mitigar os estragos gerados pelas chuvas torrenciais que caíram na data acima citada.