Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2022

Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2023, estimando a receita e fixando a despesa.

LOA 2023

O orçamento municipal, previsão de recursos em conjunto com a programação das despesas, é o principal instrumento de planejamento do Município na definição das prioridades de gastos e investimentos e na quantidade de recursos que a Prefeitura disponibilizará para satisfazer as principais necessidades de todo o Município.
Cumprindo o que determina a Constituição Federal, à luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, é apresentado através do presente Projeto de Lei a Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, com base em estudos realizados pelos setores.
A presente Proposta Orçamentária foi elaborada de acordo com estabelecido na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. As medidas propostas estão voltadas para o progresso e desenvolvimento do Município e estão representadas através da proposta que estima a receita e fixa a despesa em R$ 196.657.905,54 (cento e noventa e seis milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
Os valores apresentados na proposta ora encaminhada, foram calculados com base em fórmulas estatística e matemática de projeção, considerando os dados referentes à arrecadação municipal, em exercícios anteriores e até junho corrente.
Acreditamos que as projeções realizadas para esta proposta, estejam de acordo com a realidade deste Município.
As despesas foram fixadas, a partir de análise percentual de gastos anteriores e prestações estatísticas, observando as necessidades e prioridades para 2028.
As prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal continuam sendo as áreas de Educação, Saúde, Saneamento. Os projetos estabelecidos para o desenvolvimento do turismo, à proteção do meio ambiente, para as atividades de esporte, lazer e cultura, são indicadores da preocupação deste Poder com a qualidade de vida da população.
A proposta da Lei Orçamentária para 2023 está concebida de acordo com a Lei Municipal nº 3.924, de 01 de julho de 2022 a qual, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências, em outras palavras, será a Lei Orçamentária da atual gestão, com os seus objetivos, ações e plano de governo para alavancar Miguel Pereira ao progresso tão esperado pela população e perseguido pela equipe do Poder Executivo Municipal.