Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2022

Autoriza o Poder Executivo a celebrar a aquisição do imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, inciso x da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências.

Aquisição de imóvel residencial, com área total construída de 189,15m², edificado na área de terreno com superfície de 322,50m², situado na Rua Manoel Vieira Muniz, n.º 190 - Centro - Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na Matrícula n.º 5751, Livro 2, do Ofício Único deste Município, respectivamente inscrito no BCI sob os n.ºs 10193, 15737 e 112903, com a finalidade para implantação de creche municipal.

A Rede Municipal de Ensino do município de Miguel Pereira possui demanda de alunos de zero a 05 anos em fila da creche, o que justifica a aquisição de imóvel para que possamos expandir a oferta e realizar a matrícula imediata dos alunos, visto que a Legislação prevê que é obrigação do Município garantir a vaga em creche sempre que houver a manifestação do interesse em matricular a criança, e o não atendimento deste direito constitui violação do direito à educação;
Considerando o que prevê o art. 7º, XXV da Constituição Federal, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
Considerando o art.16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que assegura a qualidade da oferta da Educação Infantil;
Considerando o Plano Municipal de Educação do município de Miguel Pereira, que obriga o município a cumprir a meta 1: Universalizar, até o terceiro ano de vigência deste PME, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender um aumento progressivo de 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos, até o final da vigência deste PME;
Considerando a Lei Federal n.º 9.394/936 (LDB) em seu art. 29 e 30 com relação à educação infantil que ora se transcreve:
“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;”
Considerando que o município de Miguel Pereira possui uma demanda expressiva crescente não possuindo atualmente equipamentos suficientes para o atendimento no ato da matrícula, faz-se necessário a aquisição de mais uma unidade de creche que visa atender 40 alunos que hoje encontram-se na fila;
Considerando que, é inegável o direito a creche, gratuito e universal, sendo obrigação do poder público oferecer atendimento educacional desde a creche até o Ensino Fundamental, faz-se necessária a aquisição de um imóvel para instalação de mais uma unidade de creche para que o município cumpra a previsão legal de prestar serviço educacional que inicia-se pela creche elidindo a fila existente atualmente.
Por fim, diante do exposto, solicitamos a aprovação dos Nobres Vereadores para a aquisição do imóvel com estrutura adequada para comportar uma unidade escolar (creche) que atenda 40 crianças, com repartições capazes de acomodar salas de aula, refeitórios, instalações sanitárias adequadas e acessibilidade em todos os ambientes.