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Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 169 da Lei Orgânica do Município.

Altera o valor da multa para liberação de animais apreendidos e recolhidos ao depósito da Municipalidade previsto no art. 99 da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995.

Dá nova redação ao artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.

Dá nova redação ao artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.

Revoga os artigos 29, Parágrafo Único e 30, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991 "Código de Obras".

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991 "Código de Obras".

Modifica o artigo 028 e suprime os parágrafos 3º e 4º do supra citado artigo do Código de Obras.

Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências.

Cria o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Cria a Secretaira Municipal de Transportes Urbanos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, redefine as atribuições das Secretarias Municipal de Obras e Serviços Públicos, e de Saúde e dá outras providências.

Institui o Regime Especial de 45 horas semanais para profissionais em Regência de Classe.

Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo a contratar pessoal em caráter excepcional para a Área da Educação, por tempo determinado e dá outras providências.

Revoga a obrigatoriedade do Município fornecer transporte para o Corpo Docente da Associação Educacional Veiga de Almeida, bem como a responsabilidade de manter até 10 bolsistas daquela Associação.

Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Professor na Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.250,24.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.367,67.

Dispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias para o Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens a serviço e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 1.524, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Denomina Avenida José Antonio da Silva.

Dispõe sobre a proibição de nomeação Ad Nutum e contratação sem concurso público de parentes por consanguinidade até o terceiro grau, ou por adoção.

Denomina Rua Cândido Coelho de Souza.

Denomina Escola Municipalizada Abraham Medina.

Denomina Escola Municipalizada José Antonio da Silva.

Denomina Escola Municipalizada Darcy Ribeiro.

Fica aprovado a criação na Lei orçamentária, por remanejamento de recursos, os Elementos de Despesas, no Valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

Regulamenta o Inciso XII do art. 305 , da Constituição Estadual, bem como o previsto no art. 15 da Lei Federal nº 9.394/96.

Modifica os artigos 8º e 50 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989.

Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Convênio com o INCRA.

Fica denomina José Alves de Oliveira, a Quadra de Esportes localizada no Bairro Clube Velho.

Dispõe sobre o aumento do número de vagas de Merendeiras no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Dispõe sobre a regulamentação do uso do Pavilhão da FENART.

Fica aprovado a criação na Lei orçamentária, por remanejamento de recursos, os Elementos de Despesas, no Valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais).

Dispõe sobre a prioridade no atendimento médico ao idoso por parte das Unidades de Saúdes e locais onde se realizem exames complementares e dá outras providências.

Dispõe sobre a revitalização e o uso da Comenda "Cidade das Rosas". Inserção nos impressos Municipais e dá outras providências.

Estabelece condições para isenção de Imposto Predial Urbano para anciãos, aposentados por invalidez, aposentados e pensionistas.

Dispõe dobre cartazes de prevenção à AIDS e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992 e dá outras providências.

Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 1.523, de 23 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Fixação da Taxa de Iluminação Pública.

Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do adesivo para o estacionamento no Ponto de Taxi Rotativo.

Dispõe sobre o aumento do número de vagas de Merendeiras no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998.

Denomina Praça de Esportes Hélio Rodrigues de Carvalho.

Dispõe sobre a instalação de caixas receptoras de correspondências em prédios urbanos e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação, pelos postos de serviços e de abastecimento de combustíveis, de faixas para passagem de pedestres.