Logo Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 28, de 03 de março de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

28

1997

3 de Março de 1997

Dá nova redação ao artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação ao artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
    A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
      Art. 1º. 
      O artigo 26 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 26.   O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

          Câmara Municipal de Miguel Pereira,
          Em 04 de março de 1997.


          ROBERTO RICARDO PIRES VIEIRA
          Presidente
          EDUARDO PAULO CORRÊA
          Vice-presidente

          CLÁUDIO EDUARDO A. M. SOARES
          1º Secretário
          ROGÉRIO DA SILVA MOUTINHO
          2º Secretário

            Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
            Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303