Lei Complementar nº 37, de 19 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
37
Ano
1997
Data
19/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Secretaira Municipal de Transportes Urbanos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, redefine as atribuições das Secretarias Municipal de Obras e Serviços Públicos, e de Saúde e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Trânsito e Transporte
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Anexos Norma Jurídica