Lei Ordinária nº 1.528, de 14 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1528
Ano
1997
Data
14/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/02/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Regime Especial de 45 horas semanais para profissionais em Regência de Classe.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica