Revoga os artigos 29, Parágrafo Único e 30, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 "Código de Obras".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º.
Ficam revogados os Artigos 29, Parágrafo Único e 30, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 29 de abril de 1997.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303
