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Altera o Anexo I da lei Complementar nº 013 de 07 de maio de 1993.

Altera o Art. 30 do Código de Obras do Município.

Altera a redação dada ao inciso I do art. 149, da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998.

Autoriza a criação de novo cargo funcional e o aumento do quantitativo de vagas no Quando de Lotação de Pessoal Permanente da P.M.M.P.

Modifica Lei Complementar nº 007, de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

Modifica Lei Complementar nº 007, de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

Modifica Lei Complementar nº 007, de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

Dispõe sobre a consolidação do Quadro de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) do Poder Executivo e dá outras providências.

Autoriza a criação de cargo e aumento de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura.

Dispõe sobre o parcelamento da taxa de transferência da concessão de táxi.

Dispõe sobre a gratuidade de passagens para estudantes das escolas públicas nos transportes coletivos no Município.

Autoriza o Chefe do Executivo a contratar pessoal em caráter excepcional para a área de Educação.

Dispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias para o Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens a serviço e dá outras providências.

Denomina Travessa Alcides Alexandre Júnior (CIDINHO) o logradouro que menciona.

Autoriza o Chefe do Executivo a conceder subvenção a APAE de Miguel Pereira e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação na Lei Orçamentária de 1999, de elementos de despesas em diversos Programas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo a ceder o uso de Área de Terras, mediante Convênio, ao Estado do Rio de Janeiro, para Construção de Prédio destinado a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Altera o parágrafo único da Lei nº 929, de 05 de dezembro de 1984.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e o Hospital Santo Antonio da Estiva da Fundação Miguel Pereira.

Denomina Rua Rubens Gomes Leal, o logradouro que menciona.

Denomina Estrada Fábio Tepedino, o logradouro que menciona.

Denomina Rua Evanda Portella Vieira, o logradouro que menciona.

Denomina Rua Edmundo Gomes Veiga, o logradouro que menciona.

Denomina Rua Evaristo Gomes Eiras, o logradouro que menciona.

Denomina Rua Manoel Odil da Rocha Valente, o logradouro que menciona.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000.

Retorna a denominação de Rua da Quaresma o local que menciona.

Dispõe sobre a Nomeação para os Cargos de Direção dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal.

Aumenta o número de Professores de História contratados, objeto do anexo Único da Lei nº 1.634, de 09 de Abril de 1999.

Denomina Travessa Sebastião Licazali Sobrinho, o logradouro que menciona.

Proíbe a utilização de transporte alternativo de passageiros em coletivo, a título oneroso.

Denomina Travessa Joaquim Maria Sambade, o logradouro que menciona.

Altera a redação do Parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 1.571, de 20 de junho de 1997.

Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento especializado no tratamento e recuperação de crianças e adolescentes dependentes químicos.

Autoriza o Chefe do Executivo a desafetar a destinação específica com que recebeu em doação os imóveis abaixo discriminados, e dá outras providências.

Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2000, estimando a receita e fixando a despesa.

Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos na legislação que trata da utilização de Ponto de Taxi Rotativo.

Denomina Travessa Dalso Corrêa de Carvalho, o logradouro que menciona.

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinada às famílias carentes.

Trata da inclusão do ensino sobre a Lei de Trânsito nos currículos de 1º grau da Rede Pública Municipal.

Aprova a Lei do Sistema Municipal de Ensino.

Dispõe sobre os reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a veiculação de propaganda comercial nos automóveis táxis.

Denomina Posto de Saúde Senador Roberto Campos, a unidade municipal de saúde no local que menciona.

Denomina Rua Ajaz Octaviano de Souza, a atual passagem existente na Estrada Monte Líbano.

Denomina Nocy dos Santos Lima, a atual Rua da Estação, localizada no Bairro Francisco Fragoso.

Denomina Major Mário Lamartine, a atual Rua Senador Vasconcelos Torres, em Conrado.

Dispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias para os Vereadores, quando em viagens a serviço e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Nelson Silva Rabello.