Lei Complementar nº 49, de 26 de fevereiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
49
Ano
1999
Data
26/02/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/03/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 013 de 07 de maio de 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 07 de maio de 1993
Anexos Norma Jurídica