Lei Ordinária nº 1.631, de 12 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1631
Ano
1999
Data
12/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/02/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias para o Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens a serviço e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.538, de 24 de fevereiro de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.696, de 19 de fevereiro de 2001
Anexos Norma Jurídica