Lei Ordinária nº 1.633, de 22 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1633
Ano
1999
Data
22/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade de passagens para estudantes das escolas públicas nos transportes coletivos no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Esporte e Lazer
- Trânsito e Transporte
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.144, de 27 de outubro de 1989
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.343, de 01 de março de 1993
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.405, de 25 de abril de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.713, de 07 de maio de 2001
Anexos Norma Jurídica