Lei Ordinária nº 1.650, de 25 de junho de 1999

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1650

Ano

1999

Data

25/06/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

02/07/1999

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Proíbe a utilização de transporte alternativo de passageiros em coletivo, a título oneroso.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Trânsito e Transporte

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Anexos Norma Jurídica