Lei Ordinária nº 1.650, de 25 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1650
Ano
1999
Data
25/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a utilização de transporte alternativo de passageiros em coletivo, a título oneroso.
Indexação
Observação
Assuntos
- Trânsito e Transporte
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Anexos Norma Jurídica