Decreto Legislativo nº 365, de 26 de fevereiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
365
Ano
1999
Data
26/02/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/03/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias para os Vereadores, quando em viagens a serviço e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
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