Lei Ordinária nº 1.654, de 20 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1654
Ano
1999
Data
20/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento especializado no tratamento e recuperação de crianças e adolescentes dependentes químicos. (VETADA)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica