Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
3
Data de Apresentação
26/02/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
1
Ano
1999
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
26/02/1999
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade de passagens para estudantes das escolas públicas nos transportes coletivos no Município.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada