Lei Ordinária nº 1.653, de 13 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1653
Ano
1999
Data
13/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a desafetar a destinação específica com que recebeu em doação os imóveis abaixo discriminados, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Cultura e Patrimônio
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.362, de 28 de junho de 1993
Anexos Norma Jurídica