Lei Complementar nº 55, de 04 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
55
Ano
1999
Data
04/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/10/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a criação de novo cargo funcional e o aumento do quantitativo de vagas no Quando de Lotação de Pessoal Permanente da P.M.M.P.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica