Lei Complementar nº 53, de 29 de setembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

53

1999

29 de Setembro de 1999

Modifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998.

a A

Modifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

       

      Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

      Em 06 de outubro de 1999.

       

       

      ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA

      Prefeito Municipal


        Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
        Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303