Lei Ordinária nº 1.637, de 09 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1637
Ano
1999
Data
09/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/04/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a ceder o uso de Área de Terras, mediante Convênio, ao Estado do Rio de Janeiro, para Construção de Prédio destinado a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Obras e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica