Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
12
Data de Apresentação
29/03/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
7
Ano
1999
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
29/03/1999
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a ceder o uso de Área de Terras, mediante Convênio, ao Estado do Rio de Janeiro, para Construção de Prédio destinado a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada