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Dispõe sobre a alteração dos art. 63 , 69, 122, 142, 143, 144, 145, 153, 182 e 186 da Lei Complementar nº 015, de 15 de dezembro de 1993.

Dispõe sobre alteração no Código de Obras.

Dispõe sobre o Código de Posturas Municipais do Município de Miguel Pereira.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.186, de 29 de Junho de 1990, relativos ao Código Tributário Municipal criado pela Lei nº 798, de 01 de Dezembro de 1976.

Autoriza o Executivo Municipal a criar programa de incentivo à expansão industrial no município de Miguel Pereira.

Denomina Rua Alírio Silva.

Aprova o Regulamento da Comenda do Mérito Dr. Manoel Vieira Muniz e da outras providencias.

Institui o Conselho Municipal de Saúde e da outras providencias.

Dispõe sobre documentos perdidos e achados em nosso Município.

Denomina Rua Rotaract de Miguel Pereira.

Concede direito de uso e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 14.000.000,00.

Dispoe sobre a desafetação da Praça Santos Dumont, para construção de uma Rodoviária, no local que menciona e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder/conceder o uso da respectiva área a CODERTE Cia. de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro.

Altera o anexo Il da Lei Municipal nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.221, de 14 de dezembro de 1990, alterada pela Municipal nº 1.279, de 16 de dezembro de 1991.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar a Empresa Viação Cidade das Rosas Ltda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) das gratuidades transportadas em linhas intermunicipais de Professores e alunos da rede pública das escolas de 1º e 2º graus.

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para aquisição de um veículo automotor.

Dispõe sobre a criação dos cargos funcionais de Trabalhador Braçal e Datilógrafo e do aumento de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal.

Alienação de veículo Gurgel BR.800 e de caçamba basculante.

Denomina Rua Clésio Ricardo de Almeida.

Fica o Executivo Municipal autorizado a criar na Lei Municipal ( Lei Orçamentária ) a categoria econômica 4120.01.06 - Equipamentos e Material Permanente do Programa 1001.04160212.064 - Apoio ao Pequeno Produtor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995.

Altera o Art. 3º da Lei nº 1.404, de 25 de abril de 1994, que dispõe sobre a desafetação de área da Praça Santos Dumont, para construção de uma Rodoviária e concede uso definitivo da mesma.

Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar e a desafetar com destinação específica, os bens dominiais abaixo discriminados, através de concorrência pública.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir Crédito Suplementar no período de Setembro a Dezembro de 1994, até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada na Lei de Meios, para atender a reforço de dotações que estão e/ou se tornarão insuficientes.

Denomina Creche Ernestina Maria Dutra da Conceição.

Denomina Quadra Municipal de Areia de Praia Sérgio das Chagas.

Dispõe sobre a criação e denominação do Posto de Saúde, localizado em Governador Portela, 2º Distrito.

Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde, localizado na Rua Dona Carlota, nº 55, Governador Portela, 2º Distrito.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 218.613,58.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 64.330,29.

Altera o Parágrafo 29, do Artigo 32 da Lei Municipal nº 1.385, de 13 de Dezembro de 1993.

Denomina Alameda Vereador Geúdece Lopes Ribeiro.

Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1995, estimando a receita e fixando a despesa.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.200.000,00.

Denomina Estrada Celso Martins Filgueira.

Dispõe sobre a criação de Programa Especial para Complementação de Escolaridade dos servidores públicos municipais.

Dispõe sobre a renovação de frotas de veículos e máquinas da municipalidade.

Dispõe sobre a desafetação de área de terra, para construção de uma Unidade Escolar em argamassa armada, no local que menciona.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 770,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 81.980,00.

Cria a Junta de Serviço Militar de Miguel Pereira e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de saúde dos estudantes da rede municipal de ensino, no período de matrículas.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.500,00.

Denomina Rua Ivo Pontes.

Cria os Jogos Estudantis de Miguel Pereira.

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e da outras providencias.

Dispõe sobre a criação e escolha do conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Miguel Pereira.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 21.850,60.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.878,66.