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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 16, de 06 de maio de 1994

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

16

Ano

1994

Data

06/05/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

09/05/1994

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

28/01/1998

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc_016_1994.pdf

Ementa

Dispõe sobre a alteração dos art. 63 , 69, 122, 142, 143, 144, 145, 153, 182 e 186 da Lei Complementar nº 015, de 15 de dezembro de 1993.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 15, de 16 de dezembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 18, de 13 de março de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998
 

Anexos Norma Jurídica



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