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Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 015, de 15 de dezembro de 1993 e 016,de 06 de maio de 1994.

Dispõe sobre alteração no Código de Obras.

Altera a redação do item III, do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio, a título de subvenção, mensalmente, para custear o pagamento de mais um médico plantonista ao Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira.

Denomina Travessa Alvino Ferreira Leite.

Institui o regime especial de 40 horas semanais para professores em regência de classe.

Dispõe sobre a inserção de cursos de horticultura e jardinagem nas Escolas Municipais situadas na zona rural e urbana.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o direito de uso de uma área, para a Associação de Moradores da Ramada e Pantanal (AMRP), objetivando a construção da Sede da referida Associação, no local que menciona.

Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal na área de Educação, para suprir necessidades complementares.

Altera o Art. 30 da Lei nº 1.400, de 04 de abril de 1994.

Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal na área de saúde, para atender necessidades de excepcional interesse público.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996.

Denomina Rua José Ferreira.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal na área de Educação, para suprir necessidades complementares.

Adoção de uma Praça.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de bens móveis com a Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro-FUNARJ.

Dispõe sobre a criação do Prêmio Professor Miguel Pereira.

Denomina Rua Castorina Marino Bernardo.

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

Autoriza o Chefe do Poder Público Municipal a conceder uso de parte da Escola Municipal Cel. Edmundo de Macedo Soares e Silva, em Barão de Javary, à Associação Educacional Veiga de Almeida e dá outras providências

Denomina Praça Paula Maria Lavinas da Silva.

Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1996, estimando a receita e fixando a despesa.

Dispõe sobre alteração da denominação de Cargo Efetivo e Cria Vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal.

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social / Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de Contratação de Auxiliares de Merenda na área de Educação.

Dispõe sobre a criação de ponto de táxi rotativo, no 1º distrito de Miguel Pereira – RJ.

Dispõe sobre alteração no artigo 1º da Lei nº 682 de 19 de março de 1976.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder adiantamento de subvenção ao Hospital Fundação Miguel Pereira e da outras providencias.

Dispõe sobre Doação à Associação dos Funcionários Públicos de Miguel Pereira e da outras providências.

Altera através de Emenda supressiva parte do contido no art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1996.

Convoca os Exmos. Srs. Drs. Mauricio Harnam e Jaime Rabacov - MD. Secretário e Sub - Secretário de Saúde.

Aprova as contas do ex - prefeito Roberto Daniel Campos de Almeida, exercício 1991.

Convoca o Exmo. Sr. Dr. Aldeci Costa de Souza - MD. Secretário Municipal de Agricultura.

Aprova as contas do Prefeito Antonio Arantes Alves Filho, exercício 1993.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Sidney de Souza Martini.

Convoca o Exmº. Sr. Andreas Peter Christian Hanschke - MD. Secretário Municipal de Fazenda.

Concede Medalha do Mérito Municipal a Ilma. Sra. Ochcéa Terezinha de Azevedo.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Sebastião Fonseca dos Santos.

Aprova as Contas do ex-Prefeito Roberto Daniel Campos de Almeida, exercício de 1992.

Revoga Decreto Legislativo no. 147 de 31 de maio de 1994.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Geraldo Sérgio Guimarães Soares.

Fica criada uma Comissão Especial com a finalidade de determinar Áreas de Preservação Ambiental.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Carlos Luiz Bernardes Mattos Dias.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Roberto Procópio de Lima Netto.

Concede Medalha do Mérito Municipal a Ilma. Sra. Angela Maria Alves.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Frei Milton Fidelis da Silva.

Concede Medalha do Mérito Municipal a Ilma. Sra. Olga Chaves Ferreira.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. José Jarbas da Silveira.

Concede Medalha do Mérito Municipal ao Ilmo. Sr. Gildo Ferreira de Souza.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Délio Cesar Leal.