Lei Ordinária nº 1.464, de 06 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1464
Ano
1995
Data
06/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
08/11/2004
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.449, de 13 de março de 1995
Anexos Norma Jurídica