Decreto Legislativo nº 241, de 30 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
241
Ano
1995
Data
30/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/11/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria Comissão Especial com a finalidade de determinar Áreas de Preservação Ambiental.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Poder Legislativo
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Anexos Norma Jurídica