Regimento Interno nº 1, de 19 de novembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 607, de 12 de março de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 608, de 30 de março de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 612, de 24 de junho de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 616, de 14 de novembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 622, de 03 de novembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 623, de 01 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 629, de 19 de outubro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 630, de 13 de novembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 634, de 13 de março de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 665, de 18 de outubro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 714, de 16 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 758, de 12 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 786, de 26 de novembro de 2024
Vigência entre 16 de Agosto de 2021 e 11 de Julho de 2023.
Dada por Resolução nº 714, de 16 de agosto de 2021
Dada por Resolução nº 714, de 16 de agosto de 2021
Art. 1º.
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, composta de Vereadores eleitos em sufrágio universal, por voto direto e secreto e tem sua sede própria no edifício localizado na Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - 2º andar, nesta cidade de Miguel Pereira - Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º.
A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo (art. 55 LOMMP), assessoramento e ainda pratica atos de sua administração interna.
§ 1º
A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos, sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
§ 2º
A função de fiscalização, mediante controle externo será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, compreendendo:
a)
apreciação das contas da gestão anual do Prefeito e da Mesa da Câmara;
b)
acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
c)
desempenho das funções de auditoria e orçamentária do Município;
d)
julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 3º
A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes, Chefes de Gabinete e Assessores Municipais, bem como a Mesa Diretora do Legislativo e os Vereadores.
§ 4º
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
§ 5º
A função administrativa é referente à sua organização interna, regulamentação de seu funcionamento e estruturação e direção dos seus serviços.
Art. 3º.
As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão por local o imóvel destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, salvo comprovada impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização (art. 22, §§ 1º e 2º e 38, XII da Lei Orgânica).
§ 1º
Na hipótese de impossibilidade de acesso ou de causa que impeça a utilização do imóvel da Câmara, a Presidência ou qualquer Vereador diligenciará a respeito, cabendo ao Presidente comunicar o fato ao Juiz de Direito da Comarca, a fim de que designe um outro local para a realização das sessões, até que sejam sanadas as causas da impossibilidade ou do impedimento (art. 22, § 1º da Lei Orgânica).
§ 2º
Na sede da Câmara não serão realizadas atividades estranhas às suas finalidades sem prévia autorização da Presidência.
Art. 4º.
No primeiro ano da Legislatura, a Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora.
§ 1º
A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará em hora e local previamente determinados pela Câmara, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
§ 2º
O compromisso de posse a ser prestado pelo Presidente e pelos demais Vereadores é o seguinte: PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM CONFIADO, GUARDAR AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E DEMAIS LEIS, BEM COMO TRABALHAR PELO ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
§ 3º
O vereador que não tomar posse na sessão prevista no § 1º deste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 4º
Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 5º
No ato da posse o Vereador deverá desincompatibilizar-se, se for o caso e, na mesma ocasião e ao término do mandato, fazer declaração de seus bens, constando de ata o seu resumo.
§ 6º
O Suplente de Vereador, tendo prestado compromisso uma vez, fica dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes.
Art. 5º.
Na sessão solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.
Art. 6º.
A Mesa da Câmara Municipal, com mandato de 02 (dois) anos consecutivos, compor-se-á do Presidente, do Vice-presidente, do 1º e do 2º Secretários, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente (arts. 26 e 27 da Lei Orgânica).
Art. 7º.
A Mesa Diretora da Câmara compete privativamente:
I –
tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II –
propor projetos de lei dispondo sobre:
a)
abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
b)
criação ou extinção de cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III –
promulgar os atos de sua competência;
IV –
representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
V –
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei (art. 35, VI, da Lei Orgânica e art. 37, IX, C.F.).
VI –
propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:
a)
concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-prefeito para afastamento do cargo;
b)
autorização ao Prefeito para se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias;
c)
julgamento das contas do Prefeito;
d)
criação de comissões especiais de inquérito, na forma prevista neste Regimento;
VII –
propor projeto de Resolução concedendo licença a Vereador para afastamento do cargo;
VIII –
elaborar e encaminhar ao Prefeito até 20 de julho, a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do Município, sob pena de serem tomados como base os dados do orçamento vigente para a Câmara;
IX –
enviar ao Prefeito, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, para fins de incorporar-se aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e sua despesa orçamentária relativos ao mês anterior;
X –
devolver à Fazenda Municipal até o dia 31 de dezembro o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento;
XI –
opinar sobre as reformas do Regimento Interno;
XII –
convocar sessões extraordinárias.
Art. 8º.
O Vice-presidente supre a falta ou impedimento do Presidente em Plenário e na ausência de ambos, os Secretários os substituem sucessivamente.
§ 1º
Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.
§ 2º
Ao Vice-presidente compete ainda, substituir o Presidente fora do Plenário, em faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
§ 3º
Na hora determinada para o início da sessão, verificadas a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência, o Vereador mais idoso dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
§ 4º
A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior dirigirá os trabalhos até o comparecimento dos titulares ou substitutos legais.
Art. 9º.
As funções dos membros da Mesa cessarão:
I –
pela posse dos membros da Mesa eleita para o mandato subsequente;
II –
pela renúncia apresentada por escrito de próprio punho e comunicada ao Plenário;
III –
pela destituição;
IV –
pela perda ou extinção do mandato de Vereador.
Art. 10.
Dos membros eleitos da Mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte das Comissões.
Art. 11.
Ocorrendo vaga de qualquer dos cargos da Mesa Diretora em virtude das hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do art. 9º deste Regimento, proceder-se-á à eleição para preenchimento da mesma no prazo de cinco dias.
Art. 12.
A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia útil do ano respectivo, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
Art. 12.
A eleição para renovação da Mesa, quando coincidir com o início do mandato dos Vereadores, realizar-se-á sempre no primeiro dia útil do ano respectivo, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 630, de 13 de novembro de 2006.
I –
Para a renovação da Mesa em decorrência do término do primeiro biênio de mandato, a partir da eleição de que trata o caput do artigo, poderá a Mesa Diretora antecipar a eleição a partir de 1º de abril, sendo que a posse somente se dará no primeiro dia útil do ano subsequente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 630, de 13 de novembro de 2006.
I –
Para a renovação da Mesa em decorrência do término do primeiro biênio de mandato, a partir da eleição de que trata o caput do artigo, poderá a Mesa Diretora antecipar a eleição a partir de 1º de setembro do primeiro ano da legislatura, sendo que a posse somente se dará no primeiro dia útil do 2º biênio.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 714, de 16 de agosto de 2021.
§ 1º
A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º
A votação secreta, mediante cédulas impressas, mimeografadas, manuscritas ou datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos.
§ 3º
O Presidente em exercício tem direito a voto.
§ 4º
O Presidente em exercício promoverá a apuração dos votos, proclamará os eleitos e, em seguida, dará posse à Mesa.
Art. 13.
Nas hipóteses de não se realizar a eleição por falta do quórum, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Art. 14.
Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no prazo do art. 11 deste Regimento, para completar o biênio.
Parágrafo único
Em caso de renúncia ou destituição da Mesa, proceder-se-á nova eleição, para completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorrer a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções, desde o ato da extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.
Art. 15.
A eleição da Mesa ou preenchimento de qualquer vaga far-se-á em votação secreta, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I –
presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II –
só poderão votar os Vereadores que tiverem assinado a lista de presença;
III –
maioria simples para o escrutínio;
IV –
em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais idoso;
V –
persistindo o empate, considerar-se-á eleito o que houver obtido maior votação para a Câmara;
VI –
proclamação do resultado pelo Presidente em exercício;
VII –
posse dos eleitos.
Parágrafo único
Na eleição da Mesa Diretora, só poderão concorrer os candidatos que registrarem as suas candidaturas na Secretaria Administrativa da Câmara, no máximo até 15 (quinze) dias antes da data da respectiva eleição.
Parágrafo único
Na eleição da Mesa Diretora, só poderão concorrer os candidatos que registrarem as suas candidaturas na Secretaria Administrativa da Câmara, no máximo até 15 (quinze) dias antes da data da respectiva eleição, ficando vedado a inscrição de um mesmo nome em mais de uma chapa, bem como a retirada do nome após seu registro, sendo que na ocorrência desses fatos o interessado ficará inelegível para concorrer na respectiva eleição.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 630, de 13 de novembro de 2006.
Art. 16.
O Membro da Mesa que for destituído não poderá ser candidato a qualquer outro cargo da Mesa ou em Comissões, por um período de 02 (dois) anos.
Art. 17.
A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido, de próprio punho do Vereador, efetivando-se independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Parágrafo único
Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do art. 14, parágrafo único deste Regimento.
Art. 18.
Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terços) no mínimo dos membros da Câmara, conforme o § 3º do art. 27 da Lei Orgânica deste Município, assegurando o direito de ampla defesa.
Parágrafo único
Também será passível de destituição o Membro da Mesa que exorbitar das atribuições que lhe são conferidas por este Regimento.
Art. 19.
O processo de destituição terá início por representação subscrita necessariamente por 1/3 (um terço) no mínimo dos Vereadores da Câmara, lida em Plenário por um de seus subscritores em qualquer fase da sessão com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
§ 1º
Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, e recebida pelo Plenário, a mesma será transformada em projeto de Resolução pela Comissão de Justiça e Redação, entrando para a Ordem do Dia da Sessão subsequente àquela em que foi apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão de Investigação e Processante.
§ 2º
Aprovado, por maioria simples, o projeto a que alude o parágrafo anterior, serão sorteados 03 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para, obrigatoriamente, comporem a Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, devendo eleger um Presidente dentre seus membros.
§ 3º
Da Comissão, o acusado ou os acusados e os denunciantes, não poderão fazer parte.
§ 4º
Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de 03 (três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação por escrito de defesa prévia.
§ 5º
Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, apresentada ou não a defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.
§ 6º
O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão.
§ 7º
A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, para emitir o parecer a que alude o § 5º deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou em caso contrário, por projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados.
§ 8º
O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será apreciado, em discussão e votação únicas, na fase do Expediente da primeira sessão ordinária subsequente à sua apresentação ao Plenário.
§ 9º
Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase do Expediente da primeira sessão ordinária, a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subsequentes, ou as sessões extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.
§ 10
O parecer da Comissão, que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se:
a)
ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
b)
à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado.
§ 11
Ocorrendo a hipótese prevista na letra "b" do parágrafo anterior, a Comissão de Justiça e Redação elaborará, dentro de 05 (cinco) dias, da deliberação do Plenário, parecer que conclua por projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados.
§ 12
Aprovado o projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o fiel traslado dos autos será remetido à Justiça.
§ 13
Sem prejuízo do afastamento que será imediato, a resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário:
a)
pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido à totalidade da Mesa;
b)
pelo Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos do art. 20 deste Regimento, se a destituição for total.
Art. 20.
O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou projeto de resolução da Comissão de Investigação ou Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, estando igualmente impedido de participar de sua votação. Se o parecer ou o projeto de destituição envolver a totalidade da Mesa, a direção dos trabalhos e da Casa caberá ao Vereador mais votado dentre os não desimpedidos.
§ 1º
Os denunciantes e os acusados são impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser convocados os respectivos suplentes para exercer o direito de voto, para os efeitos de quórum.
§ 2º
Para discutir o parecer ou o projeto de resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou acusados, cada um dos quais poderá falar durante 30 (trinta) minutos, sendo vedada a cessão do tempo.
§ 3º
Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado ou acusados.
§ 4º
Caso algum dos acusados pertença à Comissão de Justiça e Redação, deverá ser substituído por outro Vereador indicado pelo Líder do seu partido enquanto durar o processo, se este for desenvolvido pela citada Comissão.
Art. 21.
O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhes as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas da Casa, competindo-lhe privativamente as atribuições previstas no art. 36, I a X da Lei Orgânica e:
I –
Quanto às atividades legislativas:
a)
comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;
b)
determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha pareceres das Comissões ou, em havendo, quando todos lhe forem contrários;
c)
não aceitar substitutivo ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;
d)
declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e)
autorizar o desarquivamento de proposições;
f)
expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;
g)
zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
h)
nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
i)
declarar a perda do lugar de membro das Comissões quando incidirem no número de faltas previsto neste Regimento;
j)
fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência; Portarias, bem como os Decretos Legislativos, as Resoluções e as Leis por ele promulgadas;
II –
Quanto às sessões:
a)
convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
b)
determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;
c)
determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d)
declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
e)
anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação à matéria dela constante;
f)
conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g)
interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de reincidência, casando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h)
chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i)
estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
j)
anunciar o que se tem de discutir ou votar e dar o resultado das votações;
k)
...
l)
votar nos casos preceituados pela legislação vigente;
m)
anotar em cada documento a decisão do Plenário;
n)
resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;
o)
resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
p)
mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
q)
manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, fazer que se retirem, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
r)
anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;
s)
organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente, fazendo constar obrigatoriamente e, mesmo sem parecer das comissões, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de aprovação;
t)
declarar a extinção do mandato do Vereador nos casos previstos na legislação específica, fazendo constar a ocorrência na ata dos trabalhos da Câmara, imediatamente convocando o suplente a que couber preencher a vaga;
III –
Quanto à administração da Câmara:
a)
nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de falta, aposentadoria e acréscimos de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
b)
contratar advogado, mediante autorização do Plenário para propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra Ato da Mesa ou da Presidência;
c)
superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
d)
apresentar ao Plenário, até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;
e)
proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;
f)
determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
g)
rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
h)
providenciar, nos termos da Constituição Federal a expedição de certidões que lhe forem requeridas, relativas a despachos ou fatos constantes de registros ou processos que se encontrarem na Câmara;
i)
fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
IV –
Quanto às relações externas da Câmara:
a)
conceder audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixadas;
b)
superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
c)
manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;
d)
agir judicialmente em nome da Câmara, ad referendum ou por deliberação do Plenário;
e)
encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
f)
dar ciência ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, de se terem esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou de haverem sido os mesmos rejeitados na forma regimental;
g)
promulgar as resoluções da Câmara, bem como as leis resultantes de projetos cujos vetos tenham sido rejeitados pelo Plenário e os Decretos legislativos.
Art. 22.
Compete ainda ao Presidente:
I –
executar as deliberações do Plenário;
II –
assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
III –
dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
IV –
licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
V –
dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;
VI –
presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;
VII –
declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;
VIII –
substituir o Prefeito na falta do Vice-prefeito, completando o seu mandato ou até que se realizem novas eleições nos termos da legislação pertinente;
IX –
representar ao Procurador Geral da Justiça estadual sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
Art. 23.
O Vereador que estiver exercendo a Presidência, em Plenário, não poderá apresentar nem discutir projetos, indicações, requerimentos, emendas ou propostas de qualquer espécie.
Art. 24.
O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, só terá direito a voto:
I –
na eleição da Mesa;
II –
quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
III –
quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
IV –
nos casos de escrutínio secreto.
Art. 25.
O Presidente, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.
Art. 26.
O Vereador que estiver na Presidência terá sua presença computada para efeito de "quórum" para discussão e votação do Plenário.
Art. 27.
Compete ao 1º Secretário:
I –
verificar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não e consignando outras ocorrências sobre o assunto e controlando a exatidão dos registros do livro de presença, abrindo e encerrando lista dos presentes em cada sessão;
II –
fazer a chamada dos Vereadores nas condições determinadas pelo Presidente;
III –
ler a ata da sessão anterior, o expediente do Prefeito e o de diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento do Plenário;
IV –
fazer a inscrição de oradores;
V –
superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e com 2º Secretário;
VI –
redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
VII –
assinar como Presidente, Vice-presidente e 2º Secretário, os Atos da Mesa;
VIII –
auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.
Art. 28.
Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.
Art. 29.
As Comissões da Câmara serão:
I –
Permanentes: as que subsistem através da Legislatura;
II –
Temporárias: as constituídas com finalidades especiais ou de representação que se extinguem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais forem constituídas.
Art. 30.
Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal.
Parágrafo único
A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de cada Comissão e o número de Vereadores de Cada Partido pelo quociente assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário.
Art. 31.
Poderão participar dos trabalhos das Comissões como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idóneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.
§ 1º
Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros.
§ 2º
Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.
§ 3º
No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que jugarem necessárias.
§ 4º
Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competências das mesmas.
§ 5º
Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o art. 46, § 3º, até o máximo de 15 (quinze) dias úteis, findo o qual deverá a Comissão exarar seu parecer.
§ 6º
O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para deliberação; neste caso, a comissão que solicitar as informações poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
§ 7º
As comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, mediante solicitação do Presidente da Câmara ao Prefeito, sempre que necessário.
Art. 32.
As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, os projetos de resolução atinentes à sua especialidade.
Art. 33.
As Comissões Permanentes são em número de 03 (três) compostas cada uma de 03 (três) membros, e terão as seguintes denominações:
Art. 33.
As Comissões Permanentes são em número de 04 (quatro), compostas cada uma de 03 (três) membros, e terão as seguintes denominações:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 612, de 24 de junho de 2002.
Art. 33.
As Comissões Permanentes são em número de 05 (cinco), compostas cada uma de 03 (três) membros, e terão as seguintes denominações:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 616, de 14 de novembro de 2002.
Art. 33.
As Comissões Permanentes são em número de 06 (seis), compostas cada uma de 03 (três) membros, exceto a Comissão de Legislação Participativa que terá 05 (cinco) membros, e terão as seguintes denominações:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 622, de 03 de novembro de 2003.
I –
Justiça e Redação;
II –
Finanças e Orçamento;
III –
Obras e Serviços Públicos.
III –
Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 612, de 24 de junho de 2002.
IV –
Educação, Cultura e Desporto.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
IV –
Educação, Cultura e Desporto;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 616, de 14 de novembro de 2002.
V –
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 616, de 14 de novembro de 2002.
V –
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 622, de 03 de novembro de 2003.
VI –
Legislação Participativa.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 622, de 03 de novembro de 2003.
Parágrafo único
Ressalvada a participação na Comissão Participativa, cada Vereador somente poderá integrar duas Comissões como titular.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 622, de 03 de novembro de 2003.
Art. 34.
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
§ 1º
É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que envolvam elaboração legislativa e sobre os mais expressamente indicados neste Regimento ou para os quais o Plenário decida requisitar seu pronunciamento.
§ 2º
Concluindo a comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.
Art. 35.
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I –
Proposta orçamentária (anual e plurianual);
II –
prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de Decreto Legislativo;
III –
proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV –
proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito, a verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara e os subsídios dos Vereadores;
V –
as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
§ 1º
Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento:
a)
apresentar até o dia 31 (trinta e um) de maio da última sessão legislativa da Legislatura, projetos de Dec. Legislativo fixando o subsídio e a verba de representação do Prefeito, o subsídio do Vice-prefeito, os subsídios dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara, para vigorar na Legislatura seguinte.
b)
zelar para que, em nenhuma lei emanada da Câmara ou em qualquer de suas resoluções ou decretos legislativos, sejam criados encargos ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessário à sua execução.
§ 2º
Na falta da iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, para as proposições contidas na alínea "a" do parágrafo anterior, a Mesa apresentará projetos de Decreto Legislativo, com base na remuneração pertinente em vigor e, no caso de omissão também desta, as proposições em referência poderão ser apresentadas por qualquer Vereador.
§ 3º
é obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias enumeradas neste artigo, em seus incisos l e V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão.
Art. 36.
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:
Art. 36.
Compete à Comissão de Obras, de Serviços Públicos e de Meio Ambiente:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 607, de 12 de março de 2001.
I –
emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal quando haja necessidade de autorização legislativa e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicação, indústria, comércio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara;
I –
emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras, execução de serviços e suas repercussões no meio ambiente realizadas pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal quando haja necessidade de autorização legislativa e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicação, indústria, comércio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 607, de 12 de março de 2001.
II –
fiscalizar a execução dos Planos do Governo;
III –
emitir parecer sobre os processos referentes à educação ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiente e saúde e às obras assistenciais.
III –
emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, ao meio ambiente, aos esportes, à higiente e saúde e às obras assistenciais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 607, de 12 de março de 2001.
III –
emitir parecer sobre os processos referentes ao meio ambiente, à higiene e saúde e às obras assistenciais.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 612, de 24 de junho de 2002.
Art. 36-A.
Compete à Comissão de Educação e Cultura emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter educacional e cultural nos Projetos de Lei apresentados, em especial nos de:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 612, de 24 de junho de 2002.
Art. 36-A.
Compete à Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter educacional, cultural e desportivo nos Projetos de Lei apresentados, em especial nos de:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
I –
tombamento dos bens de valor histórico e cultural do município;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 612, de 24 de junho de 2002.
I –
educação em geral, política e sistema educacional em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, direito da educação, recursos humanos e financeiros;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
II –
alteração na legislação educacional de competência do município;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 612, de 24 de junho de 2002.
II –
alteração na legislação educacional de competência do Município, pertinente à educação pública e privada;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
III –
incentivos culturais e desportivos;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 612, de 24 de junho de 2002.
III –
recreação, esporte e lazer;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
IV –
bens públicos considerados como patrimônio histórico do município.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 612, de 24 de junho de 2002.
IV –
incentivos culturais e desportivos;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
V –
sistema desportivo municipal e sua organização, política e plano municipal de educação física e desportiva, normas gerais sobre desportos;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
VI –
organização da administração direta ou indireta relacionada ao esporte;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
VII –
direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
VIII –
desenvolvimento artístico e cultural, inclusive os problemas relativos ao patrimônio histórico e artístico;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
IX –
tombamento dos bens de valor histórico e cultural do Município;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
XI –
gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
XII –
bens públicos considerados como patrimônio histórico do Município;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
XIII –
diversões e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
Art. 36-B.
Compete à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social emitir parecer sobre todos os assuntos relacionados com matérias mencionadas, sob qualquer aspecto, em especial nos de:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 616, de 14 de novembro de 2002.
I –
higiene e saúde pública;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 616, de 14 de novembro de 2002.
II –
profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 616, de 14 de novembro de 2002.
III –
bem-estar social da família pelo aspecto da saúde e higiene.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 616, de 14 de novembro de 2002.
Art. 36-C.
Compete à Comissão de Participação Legislativa opinar sobre:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 622, de 03 de novembro de 2003.
I –
sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 622, de 03 de novembro de 2003.
II –
pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso I.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 622, de 03 de novembro de 2003.
§ 1º
As sugestões legislativas que receberem parecer favorável da Comissão serão transformadas em proposição legislativa de sua autoria e encaminhada à Mesa para tramitação, ouvidas as Comissões competentes para o exame de mérito.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 622, de 03 de novembro de 2003.
§ 2º
As sugestões que receberem parecer contrário serão encaminhadas ao arquivo.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 622, de 03 de novembro de 2003.
§ 3º
Aplicam-se às proposições decorrentes de sugestões legislativas, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos Projetos de Lei nas Comissões, ressalvados o disposto no §1º, in fine.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 622, de 03 de novembro de 2003.
Art. 37.
A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de bancadas.
§ 1º
As Comissões Permanentes são eleitas por um biênio de legislatura.
§ 2º
No ato da composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.
Art. 38.
Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões Permanentes por eleição na Câmara, votando cada Vereador em único nome, para cada Comissão, considerando eleitos os mais votados.
§ 1º
Proceder-se-á tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
§ 2º
Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado na Comissão.
§ 3º
Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.
Art. 39.
A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes se fará nos mesmos moldes da eleição da Mesa Diretora.
§ 1º
O mesmo vereador não poderá participar de mais de 02 (duas) comissões.
§ 2º
O Vice-presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento e licenças do presidente, nos termos do § 2º do art. 8º deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
§ 3º
As substituições dos membros das Comissões, nos casos de impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o biênio do mandato.
Art. 40.
As comissões permanentes, logo que constituídas reunir-se-ão para deliberar sobre os dias, hora de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações estas que serão consignadas em livro próprio.
Art. 41.
Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I –
convocar reuniões extraordinárias;
II –
presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III –
receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;
IV –
zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V –
representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI –
conceder vista de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder a 03 (três) dias, para as proposições em regime tramitação ordinária;
VII –
solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.
§ 1º
O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá o direito a voto, em caso de empate.
§ 2º
Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer Vereador, recurso ao Plenário.
§ 3º
O Presidente da Comissão Permanente será substituído, em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças, pelo Vice-presidente.
Art. 42.
Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso dentre os Presidentes de Comissão presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a comissão de Justiça e Redação, pois, se a mesma estiver presente, caberá ao seu Presidente a direção dos trabalhos.
Art. 43.
Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, mensalmente, sob a presidência do Presidente da Câmara, se assim se fizer necessário, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.
Art. 44.
As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente, no edifício sede da Câmara, nos dias e horários, previamente fixados quando de sua primeira reunião.
§ 1º
As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão, prazo esse, dispensado, se à reunião estiverem presentes todos os membros.
§ 2º
As reuniões ordinárias e extraordinárias durarão o tempo necessário para seus fins e, salvo deliberação em contrário, pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas.
§ 3º
As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das sessões da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita ao regime de urgência, ocasião em que serão suspensas as sessões até a emissão do parecer.
Art. 45.
As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria dos seus membros.
Art. 46.
Ao presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data do recebimento das proposições, em Plenário, encaminhá-las às Comissões competentes para exararem pareceres.
§ 1º
Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, serão enviados às Comissões permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 03 (três) dias da entrada na Secretaria Administrativa, independentemente da leitura no Expediente da sessão.
§ 2º
Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará relator, independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
§ 3º
O Prazo para Comissão exarar parecer será de (15) quinze dias úteis, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
§ 4º
O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dia úteis para designar o relator, a contar da data do recebimento do processo, se não reservá-lo à sua própria consideração.
§ 5º
O relator designado terá o prazo de 07 (sete) dias úteis para apresentação de parecer.
§ 6º
Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
§ 7º
Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Prefeito ou de iniciativa de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Vereadores, em que tenha sido solicitada urgência, observar-se-á o seguinte:
a)
o prazo para a Comissão exarar o parecer será de 06 (seis) dias, a contar do recebimento da matéria pelo seu Presidente;
b)
o Presidente da Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento;
c)
o relator designado terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer;
d)
findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer o processo será enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.
§ 8º
Caso a proposição não deva ser objeto de deliberação, o Presidente da Câmara determinará o seu arquivamento, ressalvado ao interessado o direito de recurso.
Art. 47.
Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finanças e Orçamento em último.
§ 1º
O processo sobre o qual deva se pronunciar mais de uma Comissão, será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos competentes, se não houverem sido distribuídas cópias do mesmo para todas elas, simultaneamente.
§ 2º
Quando o Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre determinada matéria, requerê-lo-á por escrito, indicando obrigatoriamente e com precisão a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem discussão. O pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente sobre a questão formulada.
§ 3º
Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um Relator Especial, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 06 (seis) dias.
§ 4º
A Comissão que, por 03 (três) vezes, deixar de emitir parecer sobre matéria à qual deveria se pronunciar dentro dos prazos previstos neste Regimento, salvo prorrogação permitida na forma do parágrafo seguinte, será passível de destituição, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 5º
As Comissões poderão solicitar prorrogação dos prazos para à emissão de seus pareceres, desde que, ouvido o Plenário e a prorrogação não seja superior ao prazo normal, não sendo permitida a prorrogação quando se tratar de matéria em regime de urgência.
§ 6º
Findo os prazos previstos neste Regimento para a emissão de pareceres, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
§ 7º
Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, respeitado o disposto no art. 42 deste Regimento.
Art. 48.
É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:
I –
sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Justiça e Redação;
II –
sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;
III –
sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.
Art. 49.
Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer manifestação sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único
O parecer será escrito e constará de 03 (três) partes:
I –
exposições da matéria em exame;
II –
conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
III –
decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.
Art. 50.
Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.
§ 1º
O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
§ 2º
A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.
§ 3º
Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação com restrições ou pelas conclusões.
§ 4º
Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I –
pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, lhes dê outra e diversa fundamentação;
II –
aditivo, quando, favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
III –
contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator;
IV –
justificativo, quando, por omissão do relator e do Presidente da Comissão, não for exarado parecer.
§ 5º
O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá voto vencido.
§ 6º
O voto em separado divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 51.
O projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuído, será tido como rejeitado.
Art. 52.
Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que, durante elas, houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:
I –
a hora e o local da reunião;
II –
os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, com ou sem justificativa;
III –
referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates;
IV –
relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores, cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões;
Parágrafo único
Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo presidente da Comissão e pelos demais componentes que estiverem presentes.
Art. 53.
A Secretaria incumbida de prestar assistência às Comissões, além da redação das atas de suas reuniões, caberá manter protocolo especial para cada uma delas.
Art. 54.
As vagas das Comissões verificar-se-ão:
I –
pela renúncia;
II –
pela destituição de seus membros.
§ 1º
A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada por escrito e de próprio punho do Vereador, à Presidência da Câmara.
§ 2º
Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente, durante o biênio.
§ 3º
As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra justo motivo, tais como doença, nojo, gala ou desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença às mesmas.
§ 4º
A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.
§ 5º
O Presidente da Câmara preencherá as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituto.
Art. 55.
No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto mediante indicação do líder do Partido a que pertence o lugar.
§ 1º
Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a designação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a Vereança.
§ 2º
A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
Art. 56.
As Comissões Temporárias poderão ser:
I –
Comissões Especiais;
II –
Comissões Especiais de Inquérito;
III –
Comissões de Representação;
IV –
Comissões de Investigação e Processantes.
Art. 57.
Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.
§ 1º
As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de projetos de Dec. Legislativo de iniciativa da Mesa, ou subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.
§ 2º
O projeto de Dec. Legislativo a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação.
§ 3º
O Projeto de Dec. Legislativo propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar, necessariamente:
a)
a finalidade, devidamente fundamentada;
b)
o número de membros;
c)
o prazo de funcionamento.
§ 4º
Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
§ 5º
Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, enviando-o à publicação. Outrossim, o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão de seus trabalhos.
§ 6º
Sempre que à Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o parecer a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, da Mesa e dos Vereadores, quanto a projetos de lei, caso em que oferecerá a proposição como sugestão, a quem de direito.
§ 7º
Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de projeto de Resolução de iniciativa e aprovação sujeita aos mesmos requisitos estabelecidos nos § § 1º e 2º deste artigo.
§ 8º
Caso a Comissão Especial seja extinta sem concluir os trabalhos para os quais foi criada, o Vereador que deu causa à extinção responderá pelos prejuízos que, porventura vierem a ser causados por tal omissão.
§ 9º
Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.
Art. 58.
As Comissões Especiais de Inquérito, constituídas nos termos da Lei Orgânica Municipal, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato determinado que se inclua na competência municipal (art. 28, § 4º).
§ 1º
A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 2º
Recebida a proposta, a Mesa elaborará projeto de Dec. Legislativo com base na solicitação inicial, seguindo trâmites regulares para sua aprovação e, em seguida, seu funcionamento conforme os critérios fixados nos § § 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º do artigo anterior.
§ 3º
A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito na apuração de responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações propostas.
Art. 59.
As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social.
§ 1º
As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito por, no mínimo, pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário.
§ 2º
Os membros das Comissões de Representação serão designados de imediato pelo Presidente da Câmara.
§ 3º
A Comissão de Representação, constituída a requerimento da maioria absoluta da Câmara, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não fizer parte o Presidente ou o Vice-presidente da Câmara. Quando criada por ato próprio do Presidente da Câmara, será presidida pelo Vereador que o Presidente indicar.
Art. 60.
As Comissões de Investigação e Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
I –
apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinente;
II –
promover o processo de destituição dos membros da Mesa nos termos dos artigos 17 a 20 deste Regimento.
Parágrafo único
As Comissões de Investigação e Processantes serão constituídas obedecendo ao mesmo procedimento estabelecido para as Comissões Especiais de Inquérito, no que for cabível.
Art. 61.
Aplicam-se subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber e desde que não colidentes com os desta Seção, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes.
Art. 62.
Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
§ 1º
O local é o recinto de sua sede.
§ 2º
A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.
§ 3º
O número é o "quórum" determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.
Art. 63.
A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único
Aplica-se às matérias sujeitas à discussão e votação no Expediente o disposto no presente artigo.
Art. 64.
O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de matéria de interesse particular seu ou de seu cônjuge, ou de pessoa de que seja parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, quando não votará.
Art. 65.
Os serviços administrativos da Câmara serão executados através de sua Secretaria Administrativa e regidos pelo Regimento Interno baixado pelo Presidente.
Parágrafo único
todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, com o auxílio dos Secretários.
Art. 66.
A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa, bem como os demais atos de Administração dos servidores da Câmara competem ao Presidente, que os praticará em conformidade com a legislação vigente.
Art. 67.
Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos através de Resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos serão estabelecidos por lei, de iniciativa privativa da Mesa Diretora, respeitados os limites estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e nas Constituições Estadual e Federal.
Parágrafo único
Os servidores da Câmara estão sujeitos ao mesmo regime jurídico estabelecido para os servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 68.
Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os Serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, apresentar sugestões sobre os mesmos através de proposição fundamentada.
Art. 69.
A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.
Art. 70.
Os atos administrativos, de competência da Mesa e da Presidência serão expedidos, com observância das seguintes normas:
I –
Da Mesa:
a)
Ato - numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
1
elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alteração, quando necessário;
2
suplementação das dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
3
outros casos, como tais, definidos em lei, Decreto Legislativo ou Resolução.
II –
Da Presidência:
a)
Ato - numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
1
regulamentação dos serviços administrativos;
2
nomeação de Comissões Especiais, Especiais de Inquérito e de Representação;
3
assuntos de caráter financeiro;
4
designação de substitutos nas Comissões;
5
outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como portaria;
b)
Portaria - nos seguintes casos:
1
provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e demais atos de efeitos individuais;
2
abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos de efeitos internos;
3
lotação e relotação nos quadros de pessoal;
4
outros casos, determinados em lei, decreto legislativo ou resolução.
Parágrafo único
A numeração de atos da Mesa e da Presidência, bem como das Portarias, obedecerá ao período de cada Legislatura.
Art. 71.
As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão expedidas por meio de instruções, observado o critério do parágrafo único do artigo anterior, instruções estas com a denominação de Ordem de Serviço.
Art. 72.
A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer munícipe, na forma estabelecida pelo art. 101 da Lei Orgânica deste Município, certidões de atos, contratos e decisões da Câmara, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Art. 73.
A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:
I –
termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;
II –
declarações de bens;
III –
atas das sessões da Câmara e das reuniões das Comissões;
IV –
registros de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência, portarias e instruções (ordens de serviço);
V –
cópia de correspondência oficial;
VI –
protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;
VII –
protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;
VIII –
licitações e contratos para obras e serviços;
IX –
admissão de servidores;
X –
termo de compromisso e posse de funcionário ou servidores;
XI –
contratos em geral;
XII –
contabilidade e finanças;
XIII –
cadastramento dos bens móveis.
§ 1º
Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º
Os livros porventura adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticados.
Art. 74.
Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e representativo proporcionalmente, por voto direto e secreto.
Art. 75.
Compete ao Vereador:
I –
participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II –
votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III –
apresentar proposições que visem ao interesse coletivo e cuja iniciativa seja de competência da Câmara;
IV –
concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V –
participar de Comissões Temporárias;
VI –
usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições representadas à deliberação do Plenário.
Art. 76.
São obrigações e deveres do Vereador:
I –
desincompatibilizar-se;
II –
fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica Municipal;
III –
comparecer convenientemente trajado às sessões, na hora prefixada;
IV –
cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
V –
votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tenha interesse pessoal na mesma, caso em que estará impedido de votar, sob pena de nulidade da votação, se o voto houver sido decisivo;
VI –
comportar-se em Plenário com respeito;
VII –
obedecer às normas regimentais, quando no uso da palavra;
VIII –
residir no território do Município;
IX –
propor à Câmara, todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
Art. 77.
Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade do ato:
I –
advertência;
II –
advertência em Plenário;
III –
cassação da palavra;
IV –
proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa;
V –
proposta de cassação do mandato, por infração ao disposto nas legislações pertinentes.
Parágrafo único
Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente ou seu substituto legal, pode solicitar auxílio policial.
Art. 78.
O Vereador não pode:
I –
desde a expedição do diploma:
a)
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b)
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior;
II –
desde a posse:
a)
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b)
ocupar cargo ou função de confiança nas entidades referidas no inciso I, alínea a;
c)
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a;
d)
ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 79.
O Vereador que, na data da posse, for servidor público, deverá observar o que preceitua o inciso II do art. 83 da Lei Orgânica.
Art. 80.
O Vereador é inviolável por suas opiniões emitidas em votos, pareceres, discussões em Plenário, no exercício do mandato, na forma da legislação penal brasileira.
Art. 81.
À Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.
Art. 82.
Os Vereadores tomarão posse nos termos do art. 4º deste Regimento.
§ 1º
Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, serão empossados pelo Presidente da Câmara, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara. A posse se dará perante o Plenário da Câmara, devendo o Vereador apresentar o respectivo diploma e prestar compromisso regimental, devendo ainda desincompatibilizar-se, se for o caso e, na mesma ocasião e ao término do mandato, fazer declarações de seus bens e dos seus dependentes, constando em livro próprio, o registro do seu resumo.
§ 2º
A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado pelo parágrafo anterior, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
§ 3º
Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigência do art. 4º deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.
§ 4º
Ocorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo do mandato de Vereador, de acordo com o previsto no artigo 41, itens e parágrafos, da Lei Orgânica, deste Município, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar da ata a declaração de vacância do cargo do Vereador, convocando seu suplente.
Art. 83.
Sempre que ocorrer vaga, O Presidente da Câmara convocará, dentro de vinte e quatro horas, o Suplente de Vereador, observados os prazos previstos no § 1º do art. 44 da Lei Orgânica deste Município.
Art. 84.
Somente se convocará suplente nos casos de vaga, por investidura do Vereador nos cargos previstos no § 1º do art. 42 da Lei Orgânica deste Município, ou por licença superior a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 85.
Não havendo suplente e ocorrendo vaga, o Presidente da Câmara dará ciência do fato, em 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral, para que tome as medidas cabíveis.
Art. 86.
O Vereador poderá licenciar-se somente:
I –
por motivo de doença devidamente comprovada;
II –
para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, nem seja inferior a 30 (trinta) dias:
III –
para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
IV –
em face de licença-gestante.
§ 1º
Considerar-se-á também, como em licença, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, na forma do § 1º do art. 42, da Lei Orgânica deste Município.
§ 2º
A apresentação dos pedidos de licenciamento se dará no Expediente das sessões, os quais serão transformados em projeto de Resolução, por iniciativa da Mesa, nos termos da solicitação, entrando na Ordem do Dia da sessão seguinte, tendo preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 3º
Aos Vereadores licenciados na forma dos incisos I, III e IV, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e, na forma que especificar, de auxílio-doença ou auxílio-especial.
§ 4º
Considerar-se-á, também, em licença, independente de requerimento, o Vereador que deixar de comparecer à Câmara por estar privado temporariamente de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.
§ 5º
Aprovada a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente que deverá assumir o exercício do mandato, quando for o caso.
§ 6º
O suplente de Vereador, para licenciar-se, terá que assumir e estar no exercício do cargo, sob pena de renúncia do mandato.
Art. 86-A.
Para efeito de justificativa de faltas às Sessões Ordinárias e Extraordinárias, bem como às reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias, consideram-se motivos justos:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 665, de 18 de outubro de 2018.
I –
o desempenho de missões oficiais da Câmara Municipal em viagens previamente agendadas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 665, de 18 de outubro de 2018.
II –
a licença por motivo de saúde;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 665, de 18 de outubro de 2018.
III –
a ausência, por uma sessão, em razão de:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 665, de 18 de outubro de 2018.
b)
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 665, de 18 de outubro de 2018.
VI –
ausência, desde que provada a indispensabilidade de sua assistência pessoal, nos casos de doença de cônjuge ou companheiro e parentes consanguíneos ou colaterais até segundo grau.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 665, de 18 de outubro de 2018.
Parágrafo único
A justificativa das faltas será feita por ofício fundamentado ao Primeiro Secretário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 665, de 18 de outubro de 2018.
Art. 87.
Os Subsídios dos Vereadores serão fixados através de Resolução, na forma da disposição do inciso XX do art. 33 da Lei Orgânica deste Município.
Art. 88.
Não se considera acumulação, o Vereador que receber a remuneração do mandato, juntamente com os proventos de inatividade.
Art. 89.
As vagas na Câmara dar-se-ão:
I –
por extinção; e
II –
por cassação do mandato.
§ 1º
Compete à Mesa Diretora da Câmara declarar a extinção do mantado, nos casos estabelecidos nos § 3º do art. 41 da Lei Orgânica deste Município.
§ 2º
Os casos de cassação do mandato são os previstos no § 2º do art. 41 da Lei Orgânica deste Município, se outros não dispuserem a legislação federal.
Art. 90.
A extinção do mandato dar-se-á com:
I –
a morte;
II –
a renúncia;
III –
a condenação definitiva por crime funcional ou eleitoral, ou por crime comum com pena superior a dois anos;
IV –
o decurso do prazo da posse;
V –
a ausência, sem que esteja licenciado ou apresente justificação, a 1/3 (um terço) das reuniões numa mesma sessão legislativa;
VI –
a perda ou suspensão dos direitos políticos;
VII –
a incidência nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos na Lei Orgânica ou não desincompatibilização até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
§ 1º
Ocorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo de mandato, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar em ata, a declaração de vacância do cargo de Vereador, convocando seu suplente quando for o caso, observado o que dispõe o art. 44, § 1º e 2º da Lei Orgânica deste Município.
§ 2º
Para os efeitos do item V do presente artigo, consideram-se as sessões ordinárias, que são aquelas realizadas nos períodos de 15 de fevereiro a 30 de junho e 01 de agosto a 15 de dezembro de cada ano, conforme o art. 19 da Lei Orgânica deste Município, mesmo que não se realizem por falta de "quórum".
§ 3º
As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas sessões ordinárias, para efeito do disposto no item V deste artigo.
Art. 91.
Para os efeitos do inciso V do artigo anterior, entende-se que o Vereador compareceu às sessões, se efetivamente participou dos seus trabalhos.
§ 1º
Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou-se injustificavelmente, sem participar dos trabalhos.
§ 2º
As faltas às sessões poderão ser justificadas em caso de nojo, gala ou desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município ou, ainda, por decorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º
A justificação das faltas será feita em requerimento fundamentado, ao Presidente da Câmara que a julgará, ou submeterá ao Plenário, quando for o caso, na 1ª sessão que comparecer.
Art. 92.
A extinção do mandato tornar-se-á efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo, pela Presidência, inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação.
Parágrafo único
O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa Diretora, conforme previsto neste Regimento.
Art. 93.
Para os casos de impedimento, supervenientes à posse e, desde que não esteja fixado em lei o prazo para desincompatibilização para o exercício do mandato, será este de 10 (dez) dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara.
Art. 94.
A renúncia ao mandato de Vereador far-se-á por ofício redigido de próprio punho, pelo Vereador, com firma reconhecida e dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que, lido em sessão pública, conste da ata.
Art. 95.
A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando este incidir num dos casos previstos no § 2º do art. 41 da Lei Orgânica deste Município.
Art. 96.
O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, no que couber, ao rito estabelecido para a destituição da Mesa Diretora.
Parágrafo único
a perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da Resolução de cassação do mandato, devendo o Presidente da Mesa declarar a vacância do cargo, cujo termo, deverá ser inserido em ata.
Art. 97.
Dar-se-á suspensão do exercício do cargo de Vereador:
I –
por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;
II –
por condenação criminal em que haja sido aplicada pena de prisão, enquanto durarem seus efeitos;
III –
enquanto durar o processo de apuração dos casos de perda do mandato, dispostos no art. 41, itens, I, II, III e V, da Lei Orgânica deste Município.
Parágrafo único
na hipótese do item III, será assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 98.
Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário entre ela e os órgãos da Câmara.
§ 1º
As representações partidárias deverão indicar à Mesa, no prazo e na forma previstos no § 1º do art. 29 da Lei Orgânica, no nome do seu líder, ao qual competirá a escolha do Vice-líder.
§ 2º
Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova Comunicação à Mesa Diretora.
§ 3º
Os Líderes serão substituídos, nas suas ausências ou impedimentos, pelos Vice-líderes.
§ 4º
É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe conferem este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária nas Comissões.
Art. 99.
É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.
§ 1º
A juízo da Presidência, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar, pessoalmente, a tribuna, transferir a palavra a um de seus liderados.
§ 2º
O orador que pretender usar a faculdade, estabelecida neste artigo, não poderá falar por prazo superior a 05 (cinco) minutos.
Art. 100.
A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.
Art. 101.
As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes. Serão públicas, salvo deliberação em contrário pelo Plenário, tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros e respeitada a hipótese de sessão secreta prevista neste Regimento.
Art. 102.
A Câmara reunir-se-á ordinariamente em dois períodos de sessões, compreendidos entre 15 de fevereiro e 30 de junho e 01 de agosto a 15 de dezembro (art. 19 Lei Orgânica), duas vezes por semana, às segundas e sextas-feiras, com início às 20:00 horas.
Art. 102.
A Câmara reunir-se-á ordinariamente em dois períodos de sessões, compreendidos entre 15 de fevereiro e 30 de junho e 01 de agosto a 15 de dezembro (art. 19 Lei Orgânica), duas vezes por semana, às segundas e quintas-feiras, com início às 20 horas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 607, de 12 de março de 2001.
Art. 102.
A Câmara reunir-se-á ordinariamente em dois períodos de sessões, compreendidos entre 15 de fevereiro e 30 de junho e 01 de agosto a 15 de dezembro (art. 19 Lei Orgânica), duas vezes por semana, às segundas e quintas-feiras, com início às 18:00 horas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 629, de 19 de outubro de 2006.
Parágrafo único
os dois períodos de sessões ordinárias referidos no presente artigo, formam uma sessão legislativa.
Art. 103.
Nos períodos de 16 de dezembro a 14 de fevereiro do exercício subsequente e de 01 a 31 de julho, a Câmara estará em recesso.
Parágrafo único
A convocação extraordinária da Câmara, pelo Prefeito, quando se tratar de matéria urgente, importará em suspensão do recesso, passando a correr, a partir da data fixada para a realização da sessão inicial, o prazo previsto no artigo 51 e seus parágrafos, da Lei Orgânica deste Município e outros que por acaso estejam estipulados neste Regimento.
Art. 104.
Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos em jornal local ou por edital e facultando-se a irradiação.
Art. 105.
Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara terão a duração de 04 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, com o voto da maioria dos presentes.
§ 1º
o pedido de prorrogação de sessão, seja a requerimento de Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara, será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debate.
§ 2º
Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados e para terminar a discussão e votação, serão votados os de prazo determinado.
§ 3º
Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.
§ 4º
Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 05 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
§ 5º
Caso não haja mais assunto em pauta, a reunião poderá terminar antes de findar o tempo de duração previsto no "Caput" deste artigo.
Art. 106.
As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 107.
Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º
A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º
A convite do Presidente, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas Federais, Estaduais ou Municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservado para esse fim.
§ 3º
Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes foi feita pelo Legislativo.
§ 4º
Poderão ainda comparecer ao Plenário, desde que comunicado com antecedência, o Prefeito ou seus auxiliares, para prestar esclarecimentos sobre assuntos relativos ao exercício da Administração Pública, por livre iniciativa, ou, ainda, a convite ou por convocação da Câmara.
Art. 108.
As sessões ordinárias compõem-se de duas partes:
I –
Expediente;
II –
Ordem do Dia.
Parágrafo único
A composição da sessão ordinária será alterada na primeira de cada semana, quando será aberta a Tribuna Livre, após o encerramento da Ordem do Dia.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 608, de 30 de março de 2001.
Art. 109.
A hora do início dos trabalhos, verificada pelo 1º Secretário ou seu Substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo Livro e havendo número legal, previsto neste Regimento, o Presidente declarará aberta a sessão.
§ 1º
A falta de número legal para deliberações do Plenário no Expediente não prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da tribuna. Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental, aplicando-se no caso, as normas referentes àquela parte da Sessão.
§ 2º
As matérias constantes do Expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas por falta de quórum legal, ficarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte.
§ 3º
A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão a requerimento do Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes.
Art. 110.
O Expediente terá a duração improrrogável de 2h30min. (duas horas e trinta minutos), a partir da hora fixada para o início da sessão, e se destina à aprovação da ata da sessão anterior, à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da palavra, na forma prevista neste Regimento.
Art. 111.
Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I –
expediente recebido do Prefeito;
II –
expediente recebido de Diversos;
III –
expediente apresentado pelos Vereadores.
§ 1º
Na leitura das proposições, obedecer- se-á à seguinte ordem:
a)
projetos de lei;
b)
projetos de decreto legislativo ou resolução;
c)
requerimentos;
d)
indicações;
e)
recursos.
§ 2º
Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.
Art. 112.
Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente ao uso da tribuna obedecendo à seguinte preferência:
I –
discussão de requerimento, solicitada nos termos deste Regimento;
II –
discussão de pareceres de Comissões, que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia.
III –
uso da palavra pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro próprio, versando tema livre.
§ 1º
O prazo para o orador da tribuna, na discussão de requerimentos e pareceres, nos termos dos incisos I e II deste artigo e abordando tema livre (inciso III) será, improrrogavelmente, de 10 (dez) minutos.
§ 2º
A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente.
§ 3º
É vedada a cessão ou reserva de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão.
§ 4º
Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
§ 5º
As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, do próprio punho e sob a fiscalização do 1º Secretário.
§ 6º
O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente à hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito, em último lugar, na lista originária.
Art. 113.
Findo o Expediente, por se ter esgotado o prazo, ou ainda, por falta de oradores, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.
§ 1º
Efetuada a Chamada Regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º
Não se verificando o "quórum" regimental, o Presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos ou declarar encerrada a sessão. Esse procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.
Art. 114.
Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões, salvo deliberação do Plenário, em face da urgência da matéria.
§ 1º
A Secretaria fornecerá aos Vereadores, cópias das proposições e pareceres e a relação da Ordem do Dia correspondente, até 12 (doze) horas antes do início da sessão. A distribuição será somente da relação da Ordem do dia, no prazo estabelecido, quando as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação, anteriormente.
§ 2º
O 1º Secretário procederá à leitura das matérias que se tenham de discutir e votar, podendo ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 3º
A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.
§ 4º
A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação:
a)
matérias em regime especial;
b)
vetos e matérias em regime de urgência;
c)
matérias em regime de prioridade;
d)
matérias em Redação Final;
e)
matérias em Discussão única;
f)
matérias em 2ª discussão;
g)
matérias em 1ª discussão;
h)
recursos.
§ 5º
Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.
§ 6º
A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada, por motivo de urgência especial, preferência, adiamento ou pedido de vista, mediante requerimento apresentado no início da Ordem do Dia ou no seu transcorrer e aprovado pelo Plenário.
Art. 115.
Se não houver mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão, concedendo, em seguida, a palavra para as explicações pessoais.
Art. 116.
A explicação pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1º
A inscrição para falar em explicações pessoais será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente, pelo 1º Secretário, que a encaminhará ao Presidente, prevalecendo os mesmos critérios do § 2º do art. 112 deste Regimento.
§ 2º
Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.
§ 3º
Não havendo mais oradores para falar em explicações pessoais, o Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo antes do prazo regimental de encerramento.
§ 3º
Não havendo mais oradores para falar em explicações pessoais, o Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo antes do prazo regimental de encerramento, exceto nos dias de Tribuna Livre, quando então passará a pauta das inscrições, chamando pela ordem, à Tribuna, os inscritos no dia.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 608, de 30 de março de 2001.
§ 4º
A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em explicações pessoais.
Art. 116-A.
Qualquer cidadão ou organização legalmente constituída há pelo menos um ano no Município, através de um representante indicado, terá acesso à Tribuna da Câmara Municipal de Miguel Pereira para emitir conceitos, opiniões ou sugestões junto ao Legislativo na primeira Sessão Ordinária da semana.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 608, de 30 de março de 2001.
§ 1º
A inscrição para uso da palavra far-se-á na Secretaria da Câmara Municipal com antecedência mínima de 72 horas mediante requerimento padronizado, em duas vias, onde constará nome, endereço, número do título de eleitor, assunto a ser abordado e termo de compromisso de respeitar o decoro parlamentar. Para a inscrição de representante, será necessário a apresentação formal deste por parte da entidade a ser representada.
Uma vez inscrito, o interessado receberá uma via da inscrição e o regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 608, de 30 de março de 2001.
Uma vez inscrito, o interessado receberá uma via da inscrição e o regulamento.
§ 2º
A mesma organização poderá ter apenas um representante inscrito em cada sessão.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 608, de 30 de março de 2001.
§ 3º
Fica determinado que o número de cidadãos que ocuparão a Tribuna Livre será no máximo de dois, por sessão.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 608, de 30 de março de 2001.
§ 4º
Na leitura do expediente, deverá o Secretário informar o nome dos oradores inscritos para ocupar a Tribuna Livre e os respectivos assuntos.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 608, de 30 de março de 2001.
§ 5º
O cidadão que fará uso da Tribuna Livre deverá estar presente na Câmara até no máximo 10 minutos antes do início da sessão para confirmar sua presença. O não cumprimento desta norma acarretará perda do direito de ocupar a Tribuna Livre naquela sessão. Neste caso, o interessado deverá fazer nova inscrição.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 608, de 30 de março de 2001.
§ 6º
Observada a ordem de inscrição, cada cidadão disporá de 10 minutos na Tribuna Livre, prorrogável por 5 minutos com autorização do Presidente da Câmara, ouvido o Plenário.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 608, de 30 de março de 2001.
§ 7º
Será de inteira e total responsabilidade daquele que fizer uso da Tribuna Livre o teor de seu pronunciamento, que será gravado. O Presidente da Câmara poderá interromper o orador quando este se desviar do tema declarado no ato de sua inscrição ou quando considerar o pronunciamento desrespeitoso em relação à Câmara ou qualquer um de seus membros.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 608, de 30 de março de 2001.
§ 8º
O teor do pronunciamento constará da Ata da Câmara Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 608, de 30 de março de 2001.
§ 9º
Será permitido somente um aparte para cada vereador, que será concedida a critério do orador. Após o término do pronunciamento os vereadores poderão fazer perguntas ao cidadão que ocupar a Tribuna Livre.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 608, de 30 de março de 2001.
§ 10
Ficam instituídos os modelos de ficha de inscrição e regulamento, anexo I e II respectivamente, a ser utilizado pelos interessados em fazer uso da Tribuna Livre.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 608, de 30 de março de 2001.
Art. 117.
A Câmara somente poderá ser convocada extraordinariamente, pelo Prefeito, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-prefeito ou por deliberação da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou de interesse público relevante. (art. 19, § 3º LOMMP)
§ 1º
Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.
§ 2º
Respeitado o disposto no parágrafo anterior, pode a Câmara reunir-se extraordinariamente, em período de recesso legislativo.
§ 3º
As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer dia e hora, inclusive aos domingos e feriados.
Art. 118.
Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara só deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, não havendo parte do Expediente, sendo todo seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a Leitura e aprovação da ata da sessão anterior.
§ 1º
Aplica-se à sessão extraordinária o disposto no art. 115 e §§ deste Regimento.
§ 2º
Somente serão admitidos requerimentos de congratulações em qualquer fase da sessão extraordinária, quando do Edital de convocação constar tal assunto como passível de ser tratado.
§ 3º
Aberta a sessão extraordinária com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara sessão e, não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.
§ 4º
...
§ 5º
As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de cinco dias, mediante comunicação escrita a todos os Vereadores com recibo de volta e por edital afixado à porta principal do edifício da Câmara, reproduzido na imprensa local, onde houver sempre que possível a convocação será feita em sessão, caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
§ 6º
Caso o Vereador não seja encontrado para efeito de entrega da convocação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, far-se-á a convocação por hora certa, na qual o servidor encarregado de proceder à entrega da convocação, fazendo-se acompanhar de duas testemunhas, marcará o dia e hora para que o Vereador receba em sua residência a respectiva convocação, sob pena de considerar-se convocado e, o não comparecimento à sessão implicará em desconto pecuniário em sua folha de pagamento.
Art. 119.
As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de Legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.
§ 1º
Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo, inclusive, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 2º
Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§ 3º
Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar a palavra, autoridades, homenageados e outros, à critério do Presidente.
Art. 120.
A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo de preservação do decoro parlamentar.
§ 1º
Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará que os assistentes se retirem do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa e do rádio; determinará também que se interrompa a eventual gravação dos trabalhos.
§ 2º
Iniciada a sessão secreta, a Câmara preliminarmente deliberará se o objetivo deva continuar a ser secreto, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.
§ 3º
A ata será lavrada pelo Secretário e lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
§ 4º
As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 5º
Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.
§ 6º
Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
Art. 121.
A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em sessão secreta, diversa daquela que ensejou a sua realização.
Art. 122.
De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º
As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.
§ 2º
A transcrição de declaração de voto feita por escrito e em termos concisos e regimentais deve ser requerida ao Presidente.
§ 3º
A ata da sessão anterior será lida na sessão subsequente.
§ 4º
Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou impugná-la.
§ 5º
Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata e, aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 6º
Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
Art. 123.
A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.
Art. 124.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento ao Plenário.
§ 1º
As proposições poderão consistir em:
a)
projetos de emenda à Lei Orgânica;
b)
projetos de lei complementar;
c)
projetos de lei;
d)
projetos de decreto legislativo;
e)
projetos de resolução;
f)
indicações;
g)
requerimentos;
h)
substitutivos;
i)
emendas ou subemendas;
j)
pareceres; e
k)
...
l)
vetos.
§ 2º
As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão conter EMENTA de seu assunto.
Art. 125.
A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I –
que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II –
que delegar a outro Poder, atribuições privativas do Legislativo;
III –
que, aludindo a Lei, Decreto Legislativo ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;
IV –
que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênio, não os transcreva por extenso;
V –
que seja inconstitucional, ilegal ou antirregimental;
VI –
que seja apresentada por Vereador ausente à sessão;
VII –
que tenha sido rejeitada ou não sancionada.
Parágrafo único
Da decisão do Presidente, caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 126.
...
Art. 127.
Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
§ 1º
São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
§ 2º
Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem "quórum" para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa. Se ocorrer tal hipótese, a proposição ficará prejudicada e, consequentemente, arquivada se a retirada da assinatura ocasionar número aquém da exigência regimental. Em qualquer caso, caberá à Presidência a divulgação da ocorrência.
Art. 128.
Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme Regulamento baixado pela Presidência.
Art. 129.
Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais a Presidência determinará a sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 130.
As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I –
URGÊNCIA;
II –
PRIORIDADE;
III –
ORDINÁRIA.
Art. 131.
a URGÊNCIA é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado. Para a concessão deste regime de tramitação, serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas e condições:
I –
concedida a URGÊNCIA para projeto que não conte com pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a sessão pelo prazo necessário;
II –
na ausência ou impedimento de membros de qualquer das Comissões, o Presidente da Câmara designará, por indicação dos Líderes correspondentes, os substitutos.
III –
na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o Presidente consultará o Plenário a respeito da sustação da Urgência, apresentando justificativa;
IV –
a concessão de Urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos:
a)
pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b)
por Comissão, em assunto de sua especialidade;
c)
por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores presentes.
V –
somente será considerada sob regime de urgência a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade presente e atual de tal sorte, que não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação;
VI –
o requerimento da Urgência poderá ser apresentado em qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;
VII –
não poderá ser concedida Urgência para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência, já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;
VIII –
o requerimento de Urgência não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor, que falará afinal, e um Vereador de cada bancada, terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) minutos para discutir a proposição.
Art. 132.
Tramitarão em REGIME DE URGÊNCIA as proposições sobre:
I –
matéria emanada do Executivo, quando solicitado o prazo na forma do § 1º do art. 51 da Lei Orgânica.
II –
matéria apresentada por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Art. 133.
Tramitarão, em REGIME DE PRIORIDADE, as proposições que versem sobre:
I –
licença do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;
II –
constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquérito;
III –
Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
IV –
vetos, parciais ou totais;
V –
projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, quando a iniciativa for de competência da Mesa ou de Comissões;
VI –
destituição de componentes da Mesa;
VII –
Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos;
VIII –
matéria emanada do Executivo, quando solicitada urgência, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica;
IX –
matéria apresentada por 1/4 (um quarto) dos Vereadores da Câmara.
Art. 134.
A tramitação ORDINÁRIA aplica-se às proposições que não estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos anteriores.
Art. 135.
As proposições idênticas ou versando matérias correlatas serão anexadas à mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto.
Parágrafo único
A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento de Comissão ou do autor de qualquer das proposições consideradas.
Art. 136.
A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I –
projetos de emenda à Lei Orgânica;
II –
projetos de lei complementar;
III –
projetos de lei;
IV –
projetos decreto legislativo; e
V –
projetos de resolução.
Art. 137.
Projeto de emenda à Lei Orgânica é a proposição que tem por fim modificar dispositivo(s) da Lei Orgânica e que, uma vez aprovada, será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara.
§ 1º
O "quórum" para aprovação das emendas à Lei Orgânica é de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º
a iniciativa das propostas de emenda à Lei Orgânica poderá ser:
I –
de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II –
do Prefeito Municipal.
§ 3º
a votação será realizada em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias.
Art. 138.
Os projetos de Lei Complementar visam a regular toda matéria que, prevista na Lei Orgânica, não seja autoaplicável ou não tenha sido definida, de competência da Câmara, sujeitas à sanção do Prefeito.
Parágrafo único
somente serão aprovadas as leis complementares que obtiverem maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da Câmara Municipal.
Art. 139.
Projetos de Lei são proposições que têm por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito.
§ 1º
A iniciativa dos projetos de lei será:
I –
do Prefeito;
II –
do Vereador;
III –
do Eleitorado, sob a forma de moção articulada e subscrita por um mínimo de 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.
§ 2º
É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos que:
a)
criem, extingam ou transformem cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, fixem ou aumentem suas remunerações.
b)
disponham sobre regime jurídico; provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais;
c)
versem sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
d)
versem sobre criação, estrutura e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
§ 3º
São vedadas as emendas que importem em aumento da despesa prevista tanto nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, como da Mesa Diretora da Câmara, ressalvadas as hipóteses do inciso I do art. 63 da Constituição Federal e da parte final do inciso II do artigo 50 da Lei Orgânica deste Município (c/c P. único do mesmo art.).
§ 4º
Os projetos de lei poderão ser apreciados em regime de urgência, conforme os artigos 131 e 132 deste Regimento, c/c o art. 51 da Lei Orgânica deste Município.
§ 5º
O projeto de lei em regime de urgência deverá ser apreciado no prazo de 20 (vinte) dias, contados do seu recebimento na Secretaria Administrativa da Câmara.
§ 6º
O prazo previsto no artigo anterior não corre nos períodos de recesso legislativo, nem se aplica aos projetos de lei complementar.
§ 7º
Esgotado esse prazo, sem deliberação, os projetos serão incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 8º
É da competência exclusiva da Câmara, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
a)
autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
b)
organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
§ 9º
Os projetos de lei com prazo para aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo.
Art. 140.
Projetos de decreto legislativo são aqueles que visem a regular matérias de competências exclusivas da Câmara Municipal, que não sejam de interesse interno.
Parágrafo único
constituem matéria de projeto de decreto legislativo:
a)
fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito, bem como da verba de representação do Prefeito;
b)
aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;
c)
concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-prefeito;
d)
autorização ao Prefeito para se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade do serviço (art. 38, VI, LOMMP);
e)
delegação de poderes ao Prefeito (§ 2º do art. 53 LOMMP);
f)
criação de Comissão Especial de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, para apuração de irregularidades estranhas à economia interna da Câmara;
g)
concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município;
h)
cassação de mandato do Prefeito e do Vice-prefeito;
i)
demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais definidos em lei.
Art. 141.
Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de Resolução a que se referem as letras, "c", "d", e "e" do P. único do art. anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões e dos Vereadores.
Art. 142.
Constituem matéria de projeto de resolução, aquelas que versarem sobre assunto de interesse interno da Câmara (art. 54, 1ª parte LOMMP), tais como:
I –
...
a)
perda do mandato de Vereador;
b)
destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
c)
fixação da remuneração dos Vereadores, para vigorar na Legislatura seguinte, na forma do art. 38, XX, LOMMP;
d)
elaboração e reforma do Regimento Interno;
e)
julgamento dos recursos de sua competência;
f)
concessão de licença a Vereador;
g)
constituição de comissão especial de inquérito, quando o fato referir-se a assuntos de economia interna, e comissão especial, nos termos deste Regimento;
h)
aprovação ou rejeição das contas da Mesa;
i)
organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos;
j)
demais atos de sua economia interna.
§ 1º
Os projetos de Resolução a que se referem as letras "f", "g", "i" e "j" do presente artigo, são de iniciativa exclusiva da Mesa, independentemente de pareceres e, com exceção dos mencionados na letra "g" - que entram para a Ordem do Dia da mesma sessão - os demais serão apreciados na sessão subsequente à apresentação da proposta inicial.
§ 2º
Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores, conforme dispõe o presente Regimento.
Art. 143.
Os projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo elaborados pelas Comissões Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da sessão seguinte a de sua apresentação, independentemente de parecer, salvo requerimento de Vereador, para que ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.
Art. 144.
Lido o projeto pelo 1º Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento, será ele encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
Parágrafo único
Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre quais Comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.
Art. 145.
São requisitos dos projetos:
I –
emenda de seu objetivo;
II –
conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;
III –
divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV –
menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V –
assinatura do autor;
VI –
justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.
Art. 146.
Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos poderes competentes.
Parágrafo único
Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de Requerimento.
Art. 147.
As indicações serão lidas no Expediente e encaminhados a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo único
No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado no Expediente.
Art. 148.
Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Parágrafo único
Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:
a)
sujeitos apenas a despacho do Presidente;
b)
sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 149.
Serão de alçada do Presidente da Câmara e verbais, os requerimentos que solicitem:
I –
a palavra ou a desistência dela;
II –
permissão para falar sentado;
III –
leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV –
observância de disposição regimental;
V –
retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VI –
verificação de presença ou de votação;
VII –
requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenário;
VIII –
informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
IX –
preenchimento de lugar em Comissão;
X –
declaração do voto.
Art. 150.
Serão endereçados ao Presidente da Câmara e escritos, os requerimentos de:
I –
renúncia de membro da Mesa;
II –
audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
III –
designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;
IV –
juntada ou desentranhamento de documentos;
V –
informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;
VI –
votos de pesar por falecimento;
VII –
constituição de Comissão de Representação;
VIII –
cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara;
IX –
informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio.
§ 1º
A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior.
§ 2º
informando a Secretaria, haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer, novamente, a informação solicitada.
Art. 151.
Serão de alçada do Plenário, verbais e votadas sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
I –
prorrogação da sessão, de acordo com o previsto neste Regimento;
II –
destaque da matéria para votação;
III –
votação por determinado processo;
IV –
encerramento de discussão, de acordo com o previsto neste Regimento.
Art. 152.
Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
I –
votos de louvor e congratulações e manifestações de protesto;
II –
audiência de Comissão para assuntos em pauta;
III –
inserção de documento em ata;
IV –
retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;
V –
informações solicitadas a entidades públicas ou particulares.
§ 1º
Estes requerimentos devem ser apresentados no Expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção de discuti-los. Manifestando-a qualquer Vereador, serão os requerimentos encaminhados ao Expediente da sessão seguinte.
§ 2º
Os requerimentos que solicitem regime de Urgência, Preferência, Adiamento e Vista de processos, constantes da Ordem do Dia, serão apresentados no início ou no transcorrer dessa fase da sessão. Igual critério será adotado para os processos em relação aos quais, não obstante estarem fora da pauta dos trabalhos, seja requerido regime de Urgência.
§ 3º
Os requerimentos de adiamento ou de vista de processos, constantes ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre fora da pauta dos trabalhos, seja requerido regime de Urgência.
§ 4º
Os requerimentos de adiamento ou de vista de processos, constantes ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.
§ 5º
O requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não oficiais, somente será aprovado sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 6º
Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos Líderes de representações partidárias.
§ 7º
Excetuam-se do disposto do parágrafo anterior, os requerimentos de congratulações e de louvor, que poderão ser apresentados, também, no transcorrer da Ordem do Dia.
Art. 153.
Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo único
Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquivá-los, desde que os mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.
Art. 154.
As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às comissões competentes, independentes do conhecimento do Plenário.
Parágrafo único
Os pareceres das Comissões serão votados no Expediente da sessão, em cuja pauta foi incluído o Processo. Poderá o Vereador requerer a discussão dos mesmos, passando a matéria para o Expediente seguinte.
Art. 155.
Substitutivo é o projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único
Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 156.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º
As emendas podem ser SUPRESSIVAS, SUBSTITUTIVAS, ADITIVAS e MODIFICATIVAS.
§ 2º
Emenda supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 3º
Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 4º
Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 5º
Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.
Art. 157.
A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se SUBEMENDA.
Art. 158.
Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 1º
O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.
§ 2º
Idêntico direito de recurso ao Plenário caberá contra ato do Presidente que refutar a proposição, por parte de seu autor.
§ 3º
As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
Art. 159.
Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de urgência ou quando assinadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, não serão recebidos pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão.
§ 1º
Apresentado o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor, será discutido preferencialmente, em lugar do projeto original. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.
§ 2º
Deliberando o Plenário, o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.
§ 3º
As emendas e subemendas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser de novo redigido, na forma do aprovado, com nova Redação ou Redação Final, conforme a aprovação das emendas ou subemendas tenha ocorrido em 1ª ou em 2ª discussão, ou ainda em discussão única, respectivamente.
§ 4º
A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.
§ 5º
Para a segunda discussão serão admitidas emendas ou subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.
§ 6º
O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência do parecer de qualquer das Comissões.
Art. 160.
Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
§ 1º
O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar projetos de Resolução.
§ 2º
Apresentado o parecer, com o projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária que se realizar, após a sua leitura ao Plenário.
§ 3º
Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia-a-dia.
§ 4º
Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
§ 5º
Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
Art. 161.
O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
§ 1º
Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
§ 2º
Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, compete a este a decisão.
Art. 162.
No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e ainda não submetidas à apreciação do Plenário.
§ 1º
O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de Lei ou de Resolução ou Decreto Legislativo, com prazo fatal para deliberação, cujos autores deverão, preliminarmente, ser consultados a respeito.
§ 2º
Cabe, a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
Art. 163.
Na apreciação pelo Plenário, consideram-se prejudiciais:
I –
a discussão de qualquer proposição idêntica a outra que já tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo, no caso de matéria rejeitada, se houver o consentimento da maioria absoluta dos membros da Câmara;
II –
a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando houver substitutivo aprovado;
III –
a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
IV –
o requerimento com a mesma finalidade de outro já aprovado, na mesma sessão legislativa.
Art. 164.
A Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
§ 1º
Terão discussão única as moções, as indicações e os requerimentos.
§ 2º
Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, entre eles, as proposições que versem sobre:
I –
criação de cargos nos Poderes Legislativos e Executivo;
II –
matéria financeira, tributária e orçamentária;
III –
alienação de bens imóveis da municipalidade;
IV –
outras que não sejam objeto de discussão única, quando não estiverem tramitando em Regime de Urgência.
§ 3º
Terão discussão e votação única os projetos que:
I –
sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por sua solicitação expressa, em regime de Urgência, salvo as hipóteses previstas nos incisos I e III, do parágrafo anterior;
II –
sejam de iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, sob Regime de Urgência;
III –
sejam colocados em Regime de Urgência;
IV –
disponham sobre:
a)
concessão de auxílios e subvenções;
b)
convênios com entidades públicas ou particulares ou consórcios com outros Municípios;
c)
alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
d)
concessão de Utilidade Pública a entidades particulares;
e)
concessão de licença a Vereador ou ao Prefeito;
§ 4º
Os requerimentos e as indicações, quando sujeitos a debates, também terão única discussão e votação, assim como os pareceres emitidos com relação a expedientes de Câmaras Municipais e de outras entidades.
§ 5º
Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 165.
Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I –
exceto o Presidente, falar em pé, salvo quando enfermo, solicitar autorização para falar sentado;
II –
dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III –
não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;
IV –
referir-se ou dirigir-se a outro Vereador usando o tratamento de senhor ou excelência.
Art. 166.
O Vereador só poderá falar:
I –
para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II –
no Expediente, quando inscrito;
III –
para discutir matéria em debate;
IV –
para apartear, na forma regimental;
V –
pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos Trabalhos;
VI –
para encaminhar a votação, nos termos deste Regimento;
VII –
para justificar requerimento de urgência;
VIII –
para justificar o seu voto, nos termos deste Regimento;
IX –
para explicação pessoal, nos termos deste Regimento;
X –
para apresentar requerimento, na forma regimental.
§ 1º
O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra e não poderá:
a)
usar da palavra com finalidade diversa da alegada para solicitar;
b)
desviar-se da matéria em debate;
c)
falar sobre matéria vencida;
d)
usar de linguagem imprópria;
e)
ultrapassar o prazo que lhe competir;
f)
deixar de atender às advertências do Presidente.
§ 2º
O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
a)
para leitura de requerimento de urgência;
b)
para comunicação importante à Câmara;
c)
para recepção de visitantes;
d)
para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
e)
para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.
§ 3º
Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo à seguinte ordem de preferência:
a)
ao autor de matéria em discussão;
b)
ao relator;
c)
ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.
§ 4º
Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.
§ 5º
Cada Vereador só poderá se pronunciar uma única vez sobre a matéria em debate.
Art. 167.
Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º
O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 01 (um) minuto.
§ 2º
Não serão permitidos apartes sucessivos ou sem licença do orador.
§ 3º
Não é permitido apartear ao Presidente nem ao Orador que fala pela ordem, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4º
O aparteante deve permanecer em pé, enquanto aparteia e ouve a respeito, do aparteado.
§ 4º
O aparteante poderá permanecer sentado, enquanto aparteia e ouve a respeito, do aparteado.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 634, de 13 de março de 2008.
§ 5º
Quando o orador negar o direito de apartar, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente aos Vereadores presentes.
Art. 168.
Os oradores observarão os seguintes prazos para uso da palavra:
I –
05 (cinco) minutos, para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II –
10 (dez) minutos, para falar da tribuna, durante o Expediente, em tema livre;
III –
na discussão de:
a)
Veto - 10 (dez) minutos, com apartes;
b)
Parecer de redação final ou de reabertura de discussão - 10 (dez) minutos, com apartes;
c)
Projetos - 10 (dez) minutos, com apartes;
d)
Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos - 15 (quinze) minutos, com apartes;
e)
Parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara - 10 (dez) minutos, com apartes;
f)
Processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa - 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 30 (trinta) minutos para o relator, o denunciado ou denunciados, cada e com apartes;
g)
Processo de cassação de mandato de Vereador e de Prefeito - 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para o denunciado, com apartes;
h)
Requerimentos - 05 (cinco) minutos, sem apartes;
i)
Parecer de Comissão sobre Circulares - 05 (cinco) minutos, sem apartes;
j)
Orçamento Municipal (anual e plurianual) - 15 (quinze) minutos, tanto em primeira, quanto em segunda discussão.
IV –
em Explicação Pessoal, 05 (cinco) minutos, sem apartes;
V –
para encaminhamento de votação, 05 (cinco) minutos, sem apartes;
VI –
para declaração de voto, 05 (cinco) minutos, sem apartes;
VII –
pela ordem, 05 (cinco) minutos, sem apartes;
VIII –
para apartear, 01 (um) minuto.
Parágrafo único
Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, será permitida a cessão e reserva de tempo para os oradores.
Art. 169.
O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.
§ 1º
A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, contado em dias, não podendo ser aceito se o adiamento solicitado coincidir ou exceder o prazo para deliberação da proposição.
§ 2º
Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.
Art. 170.
O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, desde que observado o disposto no § 1º do art. 168, deste Regimento.
Parágrafo único
O prazo máximo de vista é de 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 171.
O encerramento da discussão dar-se-á;
I –
por inexistência de orador inscrito;
II –
pelo decurso dos prazos regimentais;
III –
a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
§ 1º
Só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do item III do presente artigo, quando, sobre a matéria, já se tenham pronunciado, pelo menos, 01 (um) Vereador de cada Partido representado na Câmara.
§ 2º
O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas o encaminhamento da votação.
§ 3º
Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, não poderá ser reformulado.
Art. 172.
Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
§ 1º
Considera-se qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º
Quando, no curso, de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 173.
O Vereador que votar, estando impedido, na eventualidade prevista no art. 63 deste Regimento, provocará a nulidade da votação, se seu voto for decisivo.
Parágrafo único
O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quórum".
Art. 174.
As deliberações do Plenário serão tomadas:
I –
por maioria absoluta de votos;
II –
por maioria simples de votos;
III –
por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara;
IV –
por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 1º
A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara, compreendendo o número imediatamente superior à metade dos Vereadores da Câmara.
§ 2º
A maioria simples diz respeito aos Vereadores presentes à sessão.
§ 3º
As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores que integram a Câmara.
§ 4º
Dependerão do voto, favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal:
I –
a aprovação ou alteração dos seguintes projetos:
a)
de Lei Complementar (art. 48 LOMMP);
b)
de Regimento Interno da Câmara Municipal;
c)
de criação de cargos, fixação ou aumento de vencimentos de servidores municipais, seja do Legislativo ou do Executivo;
d)
que fixem as remunerações do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, bem como as verbas de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara;
e)
de lei orçamentária e do plano plurianual de investimentos.
II –
cassação de mandato de Vereador (art. 41, § 2º LOMMP);
III –
rejeição de veto (art. 52, § 4º LOMMP);
IV –
solicitação de intervenção no Município (art. 36, VIII, LOMMP).
§ 5º
Dependerão do voto favorável, de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal:
I –
os projetos concernentes a:
a)
emenda à Lei Orgânica Municipal (art. 46, § 1º LOMMP);
b)
concessão de serviços públicos;
c)
alienação de bens imóveis do Município;
d)
concessão de direito real de uso;
e)
aquisição de bens imóveis;
f)
aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
g)
alteração de denominação de próprios, vias suas e logradouros públicos;
h)
obtenção de empréstimos, de estabelecimentos de crédito particular.
II –
destituição total ou parcial da Mesa Diretora da Câmara Municipal (art. 27, § 3º LOMMP);
III –
rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou similar (art. 38, VII, a - LOMMP);
IV –
realização de sessão secreta (art. 23 LOMMP);
V –
admissão de acusação contra o Prefeito, para julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado (art. 71, § 2º LOMMP);
VI –
rejeição de redação final;
VII –
concessão de títulos de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas (art. 38, XVI LOMMP);
VIII –
...
IX –
aprovação da representação solicitando, alteração do nome do Município e de seus distritos;
X –
declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito e Vice-prefeito, pela prática de infrações político-administrativas.
§ 6º
A votação das proposições cuja aprovação exija "quórum" especial será renovada tantas vezes quantas forem necessárias, no caso de se atingir apenas maioria simples.
Art. 175.
A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.
§ 1º
No encaminhamento da votação é assegurado a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, por 05 (cinco) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§ 2º
Ainda que hajam no processo, substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.
Art. 176.
São dois os processos de votação:
I –
simbólico; e
II –
nominal.
§ 1º
O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.
§ 2º
Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo processo, simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários, a se levantarem (quando possível), procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado.
§ 3º
Quando não for possível ao Vereador manifestar o seu voto contrário, na forma simbólica estabelecida no parágrafo anterior, poderá fazê-lo oralmente ou de outra forma que lhe seja possível manifestar a sua opinião.
§ 4º
O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.
§ 5º
Proceder-se-á obrigatoriamente à votação nominal para:
a)
eleição da Mesa;
b)
destituição da Mesa;
c)
votação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
d)
composição das Comissões Permanentes;
e)
cassação de mandato de Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;
f)
votação de proposições que dependam de quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, para sua aprovação.
§ 6º
Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
§ 7º
As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou se for o caso, antes de passar à nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.
§ 8º
O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma regimental.
§ 9º
Proceder-se-á, obrigatoriamente, em escrutínio secreto à votação nominal nos seguintes casos:
a)
eleição da Mesa Diretora;
b)
votação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito e da Mesa Diretora;
c)
cassação de mandato do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;
d)
concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra homenagem.
Art. 177.
Destaque é o ato de separar do texto, uma proposição, para possibilitar sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo, necessariamente, ser solicitado por Vereador e aprovado pelo Plenário.
Art. 178.
Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
§ 1º
Terão preferência para votação as emendas supressivas, as emendas e substitutivos oriundos das Comissões Permanentes.
§ 2º
Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.
Art. 179.
Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
§ 1º
O requerimento de verificação de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente.
§ 2º
Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 3º
Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu.
§ 4º
Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
Art. 180.
Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.
Art. 181.
A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.
§ 1º
Em declaração de voto, cada Vereador em dispõe de 05 (cinco) minutos, sendo vedados os apartes.
§ 2º
Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos em inteiro teor.
Art. 182.
Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça e Redação para elaborar a Redação Final, a apresentar, se necessário, emendas de redação.
§ 1º
Excetuam-se do disposto neste artigo, os projetos:
I –
de Lei Orçamentária Anual;
II –
de Plano Plurianual de Investimentos;
III –
de Resolução, quando de iniciativa da Mesa Diretora.
§ 2º
Os projetos citados nas letras "a" e "b" do parágrafo anterior serão remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento para elaboração da Redação Final.
§ 3º
O projeto mencionado na letra "c" do parágrafo 1º deste artigo será enviado à Mesa Diretora, para elaboração de Redação Final.
Art. 183.
A Redação Final será discutida e votada logo que encaminhada à Mesa.
§ 1º
Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória ou de contradição evidente.
§ 2º
Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão ou à Mesa, para nova Redação Final, conforme o caso.
§ 3º
Se rejeitada a Redação Final, retornará ela à Comissão de Justiça e Redação para que elabore nova redação, a qual será submetida ao Plenário e considerada aprovada, se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara.
Art. 184.
Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário, será a dúvida submetida a voto do Plenário.
Parágrafo único
Aplicar-se-á mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem emendas e que, nos quais ocorra, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, incorreção de linguagem, incoerência notória ou contradição evidente.
Art. 185.
Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.
Art. 186.
Os projetos de Códigos, depois de apresentados à Comissão de Justiça e Redação.
§ 1º
Durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão, emendas a respeito.
§ 2º
A Comissão terá mais 30 (trinta) dias para exarar parecer ao projeto, e às emendas apresentadas.
§ 3º
Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 187.
Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulos, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
§ 1º
Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.
§ 2º
Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado à Comissão de mérito.
Art. 188.
Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.
Art. 189.
O projeto de Lei Orçamentária será enviado pelo Executivo à Câmara no prazo previsto em Lei Complementar Federal.
§ 1º
Se não receber a proposta orçamentária no prazo consignado na lei pertinente, a Câmara considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente, aplicando-lhe a atualização de valores prevista no art. 137 da LOMMP.
§ 2º
Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente a sua distribuição em avulso aos Vereadores, os quais, no prazo de 10 (dez) dias apreciarão o projeto.
§ 3º
Em seguida, irá à Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo máximo de 15 dias para emitir parecer e decidir sobre emendas (art. 133 LOMMP).
§ 4º
Expirado esse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único.
§ 5º
Aprovado o projeto com emenda, será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, para redigir o definitivo dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias. Se não houver emenda aprovada, ficará dispensada a redação final, expedindo a Mesa o Autógrafo na conformidade do Projeto.
§ 6º
A redação final proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento será incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte.
§ 7º
Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, a proposição passará à fase imediata de tramitação independentemente de parecer, inclusive de Relator Especial.
Art. 190.
Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara pedir ao seu Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada.
Art. 191.
As sessões, nas quais se discute o Orçamento, terão a Ordem do Dia preferencialmente, reservada a esta matéria e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata.
Parágrafo único
A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas no prazo previsto em lei.
Art. 192.
Na segunda discussão, serão votadas, após o encerramento da mesma, primeiramente as emendas, uma a uma e, depois o projeto.
Art. 193.
Na fase de discussões poderá cada Vereador falar, pelo prazo de 60 (sessenta) minutos, sobre o projeto e as emendas apresentadas.
Art. 194.
Terão preferência na discussão, o relator da Comissão de Finanças e Orçamento e os autores de emendas.
Art. 195.
Aplicam-se ao Projeto de lei orçamentária, no que não conflitar o disposto neste Capítulo, as regras do processo Legislativo constantes deste Regimento.
Art. 196.
O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá, no mínimo, período de 03 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
Art. 197.
Através da proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Plano Plurianual de Investimentos, assim como o acréscimo de exercícios para substituir os já vencidos.
Plano Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento-Programa, excetuando-se tão somente, o prazo para aprovação da matéria a que se refere o parágrafo único do art. 180 deste Regimento.
Plano Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento-Programa, excetuando-se tão somente, o prazo para aprovação da matéria a que se refere o parágrafo único do art. 180 deste Regimento.
Art. 198.
O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta (§ 2º, Art. 135 LOMMP).
Art. 199.
O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo (art. 55 e § 1º da LOMMP).
Art. 200.
A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao Executivo, até o dia 15 de janeiro do exercício seguinte, para os efeitos legais, após devolver à Fazenda Municipal, até o último dia útil do mês de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para execução do seu orçamento, se for o caso.
Art. 201.
A Mesa da Câmara enviará ao Prefeito, até o dia 10 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.
Art. 202.
O Prefeito encaminhará, até o dia 25 de cada mês, à Câmara, o balancete relativo à receita e à despesa do mês anterior.
Art. 203.
O movimento de caixa da Câmara, quando existente, será publicado quinzenalmente, por edital afixado no edifício da Câmara Municipal.
Art. 204.
Recebidos os processos do Tribunal de Contas, com o respectivo parecer prévio, será este último lido em Plenário e distribuído por cópias aos vereadores, sendo, em seguida, enviados os processos à Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 1º
A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de 12 (doze) dias, apreciará o parecer do Tribunal de Contas, concluindo por projeto de Decreto Legislativo, relativo às Contas do Prefeito e da Mesa, respectivamente, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
§ 2º
Se a Comissão não exarar parecer no prazo indicado, a Presidência designará um Relator Especial, que terá o prazo de 03 (três) dias, improrrogável, para consubstanciar o parecer do Tribunal de Contas no respectivo projeto de Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando as contas, conforme a conclusão do referido Tribunal.
§ 3º
Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata.
§ 4º
As sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.
Art. 205.
A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, tomar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observando o que segue:
I –
o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
II –
decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado, salvo se a Câmara houver decidido pela realização de perícia contábil ou grafotécnica, ou de outra diligência que entender indispensável ao julgamento das contas.
§ 1º
Rejeitadas que sejam as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.
§ 2º
Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, serão publicados os correspondentes atos legislativos e remetidos aos Tribunais de Contas da União e do Estado.
Art. 206.
A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir o seu parecer, poderá decidir pela realização de perícias ou ela própria, por seus membros, vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis, nas repartições da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso, poderá também solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito e ao Presidente da Câmara para aclarar partes obscuras.
Art. 207.
Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue à mesma.
Art. 208.
A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no art. 205 deste Regimento.
Art. 209.
As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 210.
Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.
Art. 211.
Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1º
As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º
Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
§ 3º
Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador, opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for proposta.
§ 4º
Cabe ao Vereador, recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.
Art. 212.
Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra pela ordem, para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior.
Art. 213.
Qualquer projeto de Resolução, modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa, para opinar.
§ 1º
A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias, para exarar parecer;
§ 2º
Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
§ 3º
Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de Resolução a tramitação normal dos demais projetos.
Art. 214.
Aprovado um projeto de Lei, na forma regimental, será ele, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.
§ 1º
Os membros da Mesa não poderão, sob pena de destituição, recusarem-se a assinar o autógrafo.
§ 2º
Os autógrafos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, levando a assinatura dos membros da Mesa.
§ 3º
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, tendo o Prefeito o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promulgá-la. Se o Prefeito não promulgar a lei, o Presidente da Câmara deverá fazê-lo em igual prazo e, se este não o fizer, fá-lo-á o Vice-Presidente (Art. 52, § 7º da LOMMP).
Art. 215.
Recebido o veto, será o projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§ 1º
As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 15 (quinze) dias para a manifestação.
§ 2º
Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independente de parecer.
§ 3º
A Mesa convocará de ofício, sessão extraordinária para discutir o veto, se no período determinado pelo § 3º do art. 216 deste Regimento, não se realizar sessão ordinária, cuidando para que o mesmo seja apreciado dentro dos 30 (trinta) dias previstos do seu recebimento na Secretaria Administrativa.
Art. 216.
A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação; a discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, caso seja o veto parcial e se requerida e aprovada pelo Plenário.
§ 1º
Cada Vereador terá o prazo de 10 (dez) minutos para discutir o veto.
§ 2º
Para a rejeição do veto é necessário o voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 3º
Se o veto não for apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do seu recebimento, considerar-se-á acolhido pela Câmara.
Art. 217.
Rejeitado o veto, as disposições sobre as quais o mesmo incidia, serão encaminhadas ao Prefeito, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promulgá-las e, se não o fizer, fá-lo-á o Presidente da Câmara, em igual prazo, ou o Vice-Presidente, na omissão desse.
Art. 218.
O prazo previsto no § 3º do art. 216 não corre nos períodos de recesso da Câmara, salvo quando a convocação extraordinária for feita pelo Prefeito.
Art. 219.
As Resoluções e Decretos Legislativos, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único
Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos, pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I –
Leis:
a)
sanção tácita - O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
b)
veto total rejeitado - O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSIVITOS DA LEI Nº...DE...DE...DE....
II –
Resoluções:
"A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:"
"A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:"
III –
Decretos legislativos:
"A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:"
"A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:"
Art. 220.
Para a promulgação de leis com sanção tácita ou pela rejeição de vetos totais, utilizar-se-á numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, rejeitado, a numeração da lei seguirá a ordenação normal.
Art. 221.
A fixação dos subsídios do Prefeito será feita através do Decreto legislativo, na forma estabelecida por este Regimento, para vigorar na Legislatura seguinte, obedecidos os limites e critérios da Lei Orgânica Municipal.
Art. 222.
A verba de representação do Prefeito será fixada pela Câmara, juntamente com o subsídio deste.
Art. 223.
O subsídio do Vice-Prefeito será fixado através de Decreto legislativo, na mesma ocasião da fixação da remuneração do Prefeito e dos Vereadores, observados os critérios e limites previstos na Lei Orgânica Municipal.
Art. 224.
A licença do Cargo de Prefeito será concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo.
§ 1º
A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:
I –
para ausentar-se do Município, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, a serviço ou em missão de representação do Município;
§ 2º
O Decreto legislativo que concedera licença para o Prefeito ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, não lhe afetará o direito à percepção dos subsídios e da verba de representação quando:
I –
por motivo de doença devidamente comprovada;
II –
a serviço ou em missão de representação do Município.
Art. 225.
Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes poderá ser rejeitado o pedido de licença do Prefeito.
Art. 226.
Compete à Câmara solicitar ao Prefeito, quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal.
§ 1º
As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador.
§ 2º
Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações.
§ 3º
Pode o Prefeito solicitar à Câmara, prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.
§ 4º
Os pedidos de informação poderão ser reiterados, se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo.
Art. 227.
São infrações Político-Administrativas e como tais sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas na legislação federal pertinente (art. 72 LOMMP).
Art. 228.
Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, previstos em lei federal, sujeitos ao julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado, pode a Câmara, mediante requerimento de Vereador, aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros, solicitar a abertura de inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
Art. 229.
O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Presidência e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
Art. 230.
Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
I –
apresente-se decentemente trajado;
II –
não porte armas;
III –
conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV –
não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V –
respeite os Vereadores;
VI –
atenda as determinações da Presidência;
VII –
não interpele os Vereadores.
§ 1º
Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados, pela Presidência, a retirar-se, imediatamente, do recinto, sem prejuízo da adoção de outras medidas coibitivas.
§ 2º
O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.
§ 3º
Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente procederá a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito.
Art. 231.
No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço.
Parágrafo único
Cada jornal e emissora de rádio poderá solicitar à Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a 02 (dois) de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura publicitária.
Art. 232.
Os visitantes oficiais, nos dias de sessão, serão recebidos e introduzidos no Plenário, por uma Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente.
§ 1º
A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para esse fim.
§ 2º
Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência.
Art. 233.
Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição, deverão estar hasteadas, no edifício e na Sala das Sessões, as Bandeiras Brasileira, do Estado e do Município.
Art. 234.
Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara, salvo quando houver convocação extraordinária do Prefeito.
§ 1º
Quando não se mencionar, expressamente, dias úteis, o prazo será concedido em dias corridos.
§ 2º
Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art. 235.
Ficam revogados todos os precedentes regimentais, anteriormente firmados.
Art. 236.
Todas as proposições, apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores, terão tramitação normal.
Art. 237.
Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.
Art. 238.
Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 239.
Revogam-se as disposições em contrário.