Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Data
16 de Agosto de 2021
Ementa
Altera o inciso I, do artigo 12, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Altera o inciso I, do artigo 12, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e regimentais RESOLVE:
Art. 1º.
Alterar o inciso I, do artigo 12, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I
–
Para a renovação da Mesa em decorrência do término do primeiro biênio de mandato, a partir da eleição de que trata o caput do artigo, poderá a Mesa Diretora antecipar a eleição a partir de 1º de setembro do primeiro ano da legislatura, sendo que a posse somente se dará no primeiro dia útil do 2º biênio.
Art. 2º.
A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Em 16 de agosto de 2021.
EDUARDO PAULO CORRÊA Presidente VITOR BATISTA RALHA DE AFOSECA Vice-presidente CRISTIANO MAIA ARANTES 1º Secretário IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 750 de 18 ago. 2021.*
