"Revoga a Resolução nº 608 de 30 de março de 2001."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 2º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 02 de dezembro de 2003.
ROBERTO RICARDO PIRES VIEIRA
Presidente
Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
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