Resolução nº 629, de 19 de outubro de 2006
Art. 1º.
Fica alterado o artigo 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 102.
A Câmara reunir-se-á ordinariamente em dois períodos de sessões, compreendidos entre 15 de fevereiro e 30 de junho e 01 de agosto a 15 de dezembro (art. 19 Lei Orgânica), duas vezes por semana, às segundas e quintas-feiras, com início às 18:00 horas.
Art. 2º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua a publicação.