Resolução nº 815, de 11 de novembro de 2025
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira para dispor sobre a ausência injustificada do vereador às sessões ordinárias e extraordinárias.
Art. 1º.
Fica alterado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira para incluir o
art. 86-B, com a seguinte redação:
Art. 86-B.
A ausência injustificada do vereador às sessões ordinárias
e extraordinárias acarretará desconto proporcional no seu subsídio,
correspondente ao valor da diária, sem prejuízo da instauração de
processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.