Resolução nº 786, de 26 de novembro de 2024
Altera o(a)
Resolução nº 585, de 16 de novembro de 1990
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, disposto pela Resolução nº 585, de 16 de novembro de 1990.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade desta Casa de Leis em legislar sobre seus assuntos internos,
RESOLVE:
Art. 1º.
O art. 36-C e o § 1º do art. 39, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miguel Pereira, passam a vigorar com seguintes redações:
Art. 36-C.
Compete à Comissão de Legislação Participativa
opinar sobre:
§ 1º
O vereador não poderá participar de mais de 3 (três)
comissões, salvo se integrar a Comissão de Legislação
Participativa.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.