Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Ementa
Revoga o Item I do art. 165 e altera o art. 167 parágrafo 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
"Revoga o Item I do art. 165 e altera o art. 167 parágrafo 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º.
Fica revogado o Item I do art. 165, e alterado o art. 167 parágrafo 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, o qual passará a ter a seguinte redação:
§ 4º
O aparteante poderá permanecer sentado, enquanto aparteia e ouve a respeito, do aparteado.
Art. 2º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua a publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Em 14 de março de 2008.
Este texto não substitui o publicado no BIM nº 086 de 21 a 31 mar. 2008.*
