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Altera o Item XXI, do art. 38, da Lei Orgânica Municipal.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005 de 23 de setembro de 1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.

Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira.

Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Câmara Municipal de Miguel Pereira nos anexos da Lei Complementar nº 006 de 14/10/91 e dá outras providências.

Dispõe sobre Alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 09 de 03/04/92.

Fica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, a importância de Cr$ 11.201.000,00, para compra de equipamento odontológico.

Fica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, a importância de Cr$ 1.666.874,00, para aquisição de material de consumo para as Unidades Escolares.

Fica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, a importância de Cr$ 2.800.000,00.

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, as benfeitorias e a tecnologia do Cemitério Vertical localizado no 2º Distrito (Governador Portela) e dá outras providências.

Denomina Rua Diogo Soares Dias o local que menciona, no 2º Distrito.

Dispõe sobre a criação e a denominação da Unidade de Saúde localizada em Francisco Fragoso.

Fica criada uma Biblioteca Municipal em Governador Portela, 2º Distrito deste Município, localizada na Praça 31 de Março.

Dispõe sobre o aumento do número de Vagas do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal.

Denomina Rua Elvira Mendes Gomes.

Cria e denomina Biblioteca Municipal ESTHER MALHEIROS MACIOKAS em Conrado.

Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Dispõe sobre a renovação da frota de veículos e máquinas da Municipalidade.

Altera o artigo 108 do Código Tributário Municipal, com a nova redação dada pela Lei no 1.158, de 28 de dezembro de 1989.

Denomina Rua Maria Machado Ferreira.

Fica denominada SERVIDÃO NILTON BERNARDO DA SILVA (GRILO ), a atual Servidão existente entre as Ruas José Ferreira Gomes e Dagmar Paiva, no Bairro São Judas Tadeu - 1º Distrito.

Alienação de veículos e acessórios de iluminação pública.

Denomina Rua Roger C. H. Huthmacher.

Cria e denomina Unidade Municipal de Saúde no Bairro Pantanal.

Cria e denomina Unidade Municipal de Saúde no Bairro Vila Selma.

Denomina Quadra Municipal Júlio Lebre.

Dispõe sobre a proibição da comercialização, estocagem e transporte de produtos em aerosol que possuam CFC - Clorofluorcarbono e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio, a título de subvenção, ao Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira.

Dispõe sobre a criação e a denominação da Quadra de Esportes, localizada na Rua Izaltino Moreira Telles, no Bairro Pantanal, 1º Distrito.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder Pensão Mensal Especial aos beneficiários do Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social (Dr. Wagner Portela Arbex), falecido em consequência de acidente automobilístico ocorrido em serviço.

Denomina Rua Antonio Moreira dos Santos (NINICO)

Denomina Praça de Esportes Edison de Mattos Lisboa.

Dispõe sobre a criação da coleta seletiva de lixo no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Cria e denomina a CRECHE MUNICIPAL DR. WAGNER PORTELA ARBEX em Governador Portela.

Cria a Unidade Municipal de Ensino localizada na Rodovia RJ-125, snº, em Paes Leme, no 3º Distrito deste Município. *Escola Municipal Prefeito Roberto de Almeida.

Dispõe sobre a criação e a denominação da Unidade Municipal de Saúde na localidade de Paes Leme (Ceramica).

Dispõe sobre a criação e a denominação da Unidade Municipal de Saúde na, localizada no bairro São Judas Tadeu.

Altera a denominação da Escola Municipal Professor MÁRIO LOPES RÊGO, localizada em Cruz das Almas, no 1º Distrito deste Município.

Dispõe sobre a criação e a denominação de Escola Municipal na localidade de Sertãozinho, no 1º Distrito.

Dispõe sobre a criação e a denominação de Quadra de Esportes no bairro Vila Margarida, no 1º Distrito.

Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1993, estimando a receita e fixando a despesa.

Dispõe sobre a criação e denominação de Ambulatório Municipal de Saúde, localizado no Sertãozinho, 1º Distrito.

Dispõe sobre a exploração do transporte coletivo de passageiros no Município e dá outras providências.

Denomina Praça MERCEDES DE OLIVEIRA PINTO o local que menciona.

Aprova as normas da inspeção e fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios, da higiene das habitações e dos estabelecimentos do Município de Miguel Pereira.

Denomina Rua Dr. José Esmeraldo da Silva a via pública no local que menciona.

Fica suplementada no orçamento vigente a importância de Cr$ 598.700.000,00, às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS FPM E PRÓPRIOS.