Lei Complementar nº 9, de 03 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
9
Ano
1992
Data
03/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/04/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
07/05/1993
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 13, de 07 de maio de 1993
Anexos Norma Jurídica