Lei Ordinária nº 1.301, de 26 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1301
Ano
1992
Data
26/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da comercialização, estocagem e transporte de produtos em aerosol que possuam CFC - Clorofluorcarbono e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde Pública
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Anexos Norma Jurídica