Lei Complementar nº 11, de 08 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
1992
Data
08/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/06/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
16/12/1993
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. *LC nº 005, de 23/09/1991.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Servidores e funcionários públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 23 de setembro de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 15, de 16 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica