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Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 14 de dezembro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

1

1992

14 de Dezembro de 1992

Altera o Item XXI, do art. 38, da Lei Orgânica Municipal.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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Altera o Item XXI, do art. 38, da Lei Orgânica Municipal.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
      Art. 1º. 
      O item XXI do art. 38 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: 
        XXI  –  fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e seu § 2º, I da Constituição Federal, em cada Legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, sobre a qual incidirá o Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

          Câmara Municipal de Miguel Pereira,
          Em 14 de dezembro de 1992.

          GEÚDECE LOPES RIBEIRO
          Presidente
          CLÁUDIO EDUARDO ALVES DE M. SOARES
          Vice-presidente

          JOÃO CARLOS BARRETO
          1º Secretário
          MAURO DE ALVARENGA PEIXOTO GONÇALVES
          2º Secretário

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