Lei Ordinária nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1283
Ano
1992
Data
31/01/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/02/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Regime de Previdência
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.289, de 30 de março de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.330, de 06 de novembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.346, de 08 de março de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.562, de 18 de abril de 1997
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.595, de 28 de janeiro de 1998
Anexos Norma Jurídica