Lei Ordinária nº 1.324, de 30 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1324
Ano
1992
Data
30/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/11/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aprova as normas da inspeção e fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios, da higiene das habitações e dos estabelecimentos do Município de Miguel Pereira.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica