Lei Ordinária nº 1.293, de 11 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1293
Ano
1992
Data
11/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/05/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 108 do Código Tributário Municipal, com a nova redação dada pela Lei nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica