Lei Ordinária nº 1.289, de 30 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1289
Ano
1992
Data
30/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
06/11/1992
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Regime de Previdência
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.330, de 06 de novembro de 1992
Anexos Norma Jurídica