Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
1992
Data
14/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/12/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 09 de 03/04/1992.
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 03 de abril de 1992
Anexos Norma Jurídica