Lei Ordinária nº 1.302, de 29 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1302
Ano
1992
Data
29/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica