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Altera o parágrafo único do art. 18 da Lei Orgânica Municipal.

Dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências.

Acrescenta novas Ruas ao Artigo 32, inciso I, da Lei nº 007, de 24 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

Revoga o Parágrafo 3º, inciso IV, do art. 96, da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991.

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências.

Altera e inclui dispositivos no Código de Posturas Municipais, objeto da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995.

Modifica dispositivos do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991.

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos Servidores Municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Altera e modifica, no item Receita, o Anexo 2 da Lei Orçamentária de 1998, nas rubricas que menciona.

Autoriza o Chefe do Executivo a contratar pessoal em caráter excepcional para a área de Educação, por tempo determinado e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de subvenção ao Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira.

Autoriza o Chefe do Executivo a complementar o número de vagas necessárias no DAS e no Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura.

Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a contratar pessoal em caráter excepcional por tempo determinado e dá outras providências.

Autoriza o aumento do quantitativo de vagas nos Cargos de Trabalhador Braçal e Operador de Máquinas Móveis.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Denomina Rua Rômulo Badolati a via pública no local que menciona.

Dispõe sobre a concessão da remissão do imposto sobre serviço de qualquer natureza para o exercício de 1998 e dá outras providências.

Denomina Rua Inácio Perro.

Tomba 28 Palmeiras Centenárias em Francisco Fragoso.

Denomina Rua José Souza Santos Necto.

Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir, por compra, o imóvel onde funcionou o Centro de Formação Profissional de Miguel Pereira, bem como assinar Convênio com a Rede Ferroviária e o SENAI, para utilização dos equipamentos existentes naquele Centro de Formação.

Denomina Travessa Vereador Ely Portella.

Denomina Praça Antonio Motta de Oliveira.

Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde.

Proibe o uso de cigarros ou de qualquer outro produto fumígero, em qualquer parte das Escolas Públicas Municipais e Municipalizadas, mesmo em Pátio ao "ar livre".

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.

Denomina Rua Sebastião Soares Lameira a atual Rua da Quaresma.

Autoriza o Chefe do Executivo a complementar o número de vagas do Cargo de Professor I do Quadro Efetivo da Prefeitura.

Inclui novo Inciso no art. 33 da lei nº 1.320, de 28 de setembro de 1992.

Ficam criados no Orçamento Vigente num total de R$ 42.000,00, no programa específico, os Elementos de Despesa mencionados para atender as despesas com a construção de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo.

Denomina Ruas Clara P. Gonçalves, Dr. Arsenio Meira de Vasconcellos Filho e Alvarenga Peixoto.

Autoriza o Chefe do Executivo, a adquirir por compra, o imóvel onde funcionou a Estação Ferroviária de Arcádia - 2º Distrito.

Denomina Praça Vereadora Olga Sobral Calille a atual Praça 31 de Março, localizada em Governador Portela - 2º Distrito.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999.

Altera a denominação da via pública que menciona.

Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências.

Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1999, estimando a receita e fixando a despesa.

Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JAIR) e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de preços públicos para serviços de trânsito de competência do Município e dá outras providências.

Concede Medalha do Mérito Municipal ao Ilmo. Sr. Dr. Olacy da Fonseca Moreira.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Jadir Paes Barreto.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Renato Prates Castanho Júnior.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. José Maurício de Lima Nolasco.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Carlos Magno Costa Simões.

Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Sebastião Ferreira Pinto.