Lei Ordinária nº 1.646, de 21 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1646
Ano
1999
Data
21/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/05/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a fixação de preços públicos para serviços de trânsito de competência do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Trânsito e Transporte
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.779, de 25 de fevereiro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.800, de 25 de março de 2002
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.801, de 01 de abril de 2002
Anexos Norma Jurídica